Aquisição de (subscrição) de Serviço Informático de Gestão de Ciclo de Vida das Contraordenações de Trânsito e Legislação Conexa e Gestão do Histórico do Condutor, para o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP-RAM

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato: Não é exigida

Declaração do ANEXO II-M a que se refere o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, cujo modelo se anexa ao presente programa do concurso do qual faz parte integrante, que consiste numa adaptação à RAM da declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP;

Certidão ou cópia autenticada da mesma emitida pelo Serviço de Finanças competente do domicílio ou sede do adjudicatário comprovativa de que a situação tributária está regularizada relativamente a impostos devidos ao Estado Português e à Região Autónoma, podendo ser substituída por autorização / consentimento de consulta online por parte da entidade adjudicante, desde que seja indicada a informação necessária para o efeito;

Certidão ou fotocópia autenticada do documento comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social, podendo ser substituída por autorização /consentimento de consulta online por parte da entidade adjudicante, desde que seja indicada a informação necessária para o efeito;

Certificado de registo criminal do Cocontratante (pessoa singular ou pessoa coletiva, conforme o caso) e dos titulares do seu órgão social de administração, direção ou gerência, que, para efeitos de contratação pública, atesta não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP;

Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para efeitos de identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da mesma Lei e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto

O Cocontratante, quando legalmente exigível, está ainda obrigado a fazer prova do cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira, através da apresentação dos seguintes documentos: - g.1) Última Declaração de Rendimentos modelo 3 ou modelo n.º 22, este último acompanhado do anexo C, relativamente ao último exercício económico; - g.2) Última Declaração de Rendimentos e Retenções de Residentes (modelo n.º 10) e DMR, relativamente ao último exercício económico; - g.3) Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); - g.4) Última declaração periódica do IVA.

Documento Europeu Único de Contratação Publica (DEUCP), conforme o n.º 6 do artigo 57.º do CCP, em substituição da declaração do Anexo I-M, a que se refere o artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto;

Memória descritiva e justificativa do modo de execução e implementação da plataforma proposta de suporte à Gestão de Ciclo de Vida das Contraordenações de Trânsito e Gestão do Histórico do Condutor, tendo por base os requisitos definidos na parte II do Caderno de Encargos (CE), incluindo o tipo de abordagem face aos resultados que se pretendem atingir e os elementos inovadores face ao explicitado no CE;

Catálogos, especificações técnicas e/ou manuais de procedimento propostos;

Cronograma de atividades, referente ao prazo de execução, de acordo com os seguintes critérios: a. O cronograma de atividades terá de ser apresentado sob a forma de um Excel detalhado, contemplando a preparação e a execução das diversas fases dos trabalhos. A unidade de tempo será o mês e a subunidade a semana e o dia. A desagregação das diversas frentes de trabalho e dos seus trabalhos deverá ser suficientemente exaustiva para que reflita as frentes previstas para a execução dos trabalhos, de acordo com o descrito na memória descritiva; b. O cronograma de atividades deverá indicar claramente: · A duração, em dias, de cada atividade, devidamente justificada; · As quantidades de trabalho que estão associadas a cada atividade; · As relações de sequencialidade e ligações de cada atividade; · O (s) caminho(s) crítico(s); · As folgas, em dias, das atividades não críticas; · Identificação das equipas de mão-de-obra e equipamentos afetos a cada atividade.

Plano e prazos de pagamentos detalhado elaborado em harmonia e de acordo com as atividades constantes no plano de trabalhos, representando os valores mensais e acumulados dos trabalhos previstos no referido plano. Na indicação do preço contratual deverá o concorrente cumprir com o disposto no número 3 do artigo 60.º do CCP, não descurando o previsto nos termos do artigo 97.º do mesmo Código;

Proposta de Preço, os preços constantes da proposta devem ser indicados em algarismos e por extenso, sem IVA. No caso de existir divergências entre o preço indicado por extenso e o descrito por algarismo, prevalecerá sempre o preço indicado por extenso.

Anexo III ao presente programa de concurso, relativo à proteção de dados pessoais de pessoas singulares (representantes legais).

Certidão do registo comercial, ou certidão permanente, ou procuração, ou mandato, ou outro documento equivalente (caso se aplique), para efeitos de comprovação da legitimidade da assinatura do concorrente ou do seu representante.

Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades abrangidas pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP e no artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, que adaptou à RAM o CCP, ambos na redação atual.

Só serão convocados para a demonstração da plataforma apresentada (DEM) os concorrentes cujas propostas tenham sido consideradas admitidas, cumpram com os requisitos mínimos técnicos e/ou não tenham sido excluídas nos termos legais. Os Requisitos de carácter obrigatório (RCO) consideram-se aqueles que são uma especificação funcional, técnica, legal ou operacional, cuja disponibilização e cumprimento são indispensáveis para que o sistema seja considerado válido, conforme ou apto para o propósito da sua utilização, pelo que a não demonstração de pelo menos 1 (um) dos mesmos determina a exclusão da proposta apresentada. Caso se verifique pelo menos um dos seguintes motivos de falha na demonstração, será a mesma considerada não conforme e será a proposta excluída: a) Não cumprimento de todos os requisitos de caráter obrigatório (RCO); b) Apresente erros impeditivos, que impeçam a tramitação integral do procedimento contraordenacional; c) Apresentar ambiente não funcional; d) Não compareça à DEM.