Aquisicao de Trouxas Cirurgicas - ANO 2026 e 2027

Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, com observância das formalidades previstas, conforme o caso, nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao CCP, na sua redação atual;

Memória descritiva do (s) artigo (s) proposto (s), com a indicação (I) do fabricante, (II) da marca (III) do modelo e (IV) todas as especificações técnicas do (s) mesmo (s), incluindo as necessárias para a aferição dos atributos da proposta;

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, se aplicável aos bens propostos;

Indicação do código do dispositivo médico (CDM) atribuído pelo INFARMED, I.P. a cada dispositivo médico proposto para aquisição, para efeitos de comprovação de que todos e cada um dos dispositivos médicos a adquirir foram objeto de codificação pelo INFARMED (CDM) e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida pelo INFARMED que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde;

Quando aplicável, deverão ainda acompanhar a proposta os seguintes documentos, de acordo com a Circular do INFARMED 54/CD de 31/03/2011: i. Marcação CE (acompanhada pelo Código referente ao Organismo Notificado responsável pela avaliação da conformidade (se aplicável); ii. Declaração CE de Conformidade emitida pelo Fabricante; iii. Cópia do Certificado CE de Conformidade emitido pelo Organismo Notificado responsável pela avaliação de conformidade se aplicável; iv. Brochuras, Fichas Técnicas e/ou Catálogos dos bens a fornecer, de onde constem as especificações técnicas do(s) bens a fornecer;

Declaração com a identificação completa do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, com os seguintes elementos: (I) endereço, (II) telefone, (III) telefax e ou de correio eletrónico, (IV) número de identificação de pessoa coletiva e (V) nomes dos titulares dos corpos gerentes e de outras pessoas com poderes para obrigar o concorrente, bem como, se for o caso, a (VI) indicação da entidade designada para representar o agrupamento;

Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração).

No prazo da apresentação da proposta definido, devem os concorrentes garantir o envio de 1 (uma) amostra do artigo identificado no Anexo A - Lista de Artigos, Quantidades e Especificações, sob pena de exclusão.

A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa na modalidade monofator indicada na alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP, sendo avaliado apenas o preço global proposto.

Apresentar reprodução dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no prazo de 5 dias;