1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil NIPC: 600082490 Endereço: Av. Do Forte Código postal: 2794-112 Localidade: Oeiras País: Portugal NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Oeiras Freguesia: Todas Telefone: [removed] Fax: [removed] Endereço da Entidade (URL): www.prociv.pt Endereço Eletrónico: [contact removed] eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade da administração central Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Segurança e ordem pública 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 317.500,00 EUR Procedimento com lotes? Sim Nº Máx. de Lotes Autorizado: 2 Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 2 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: Aquisição de aquisição de veículos para a ANEPC Designação do contrato: Aquisição de veículos para a ANEPC no âmbito do PRR – Projeto n.º 12453 Descrição: Aquisição de veículos de diversa tipologia para a Força Especial de Proteção Civil da ANEPC, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), incluindo a abertura de procedimento aquisitivo, a realização da despesa e a aprovação das peças do concurso público, por lotes, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 34100000 - Veículos a motor Preço base s/IVA: 317.500,00 EUR Lote
Entrega física dos veículos nas instalações da ANEPC, Avenida do Forte, n.º 3, 2794-112 Carnaxide (Lote 1 e Lote 2) Presença do adjudicatário (ou representante credenciado) durante a inspeção quantitativa e qualitativa dos veículos nas instalações da ANEPC Assinatura presencial do auto de receção pelos representantes do adjudicatário e da entidade adjudicante
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa.
Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do número 1 artigo 55.º do CCP.
Outros documentos de habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações do contrato a celebrar: a. Comprovativo de que os técnicos que executarão o serviço possuem as devidas carteiras profissionais ou certificações exigidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para intervenções em redes elétricas; b. Seguro de Acidentes de Trabalho: Para todo o pessoal afeto à prestação do serviço. c. Seguro de Responsabilidade Civil: Cobertura de danos a terceiros ou às instalações da ANEPC resultantes de erros ou falhas na manutenção.
A proposta é obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos: a) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP); b) Documento onde conste a indicação do preço contratual, apresentado de acordo com o modelo de proposta em Anexo I; c) Documento que contenha os demais atributos da proposta, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos; d) Documento que ateste a conformidade da proposta com os termos e condições não submetidos à concorrência, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; e) Plano de pagamentos, de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos.
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa.
Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do número 1 artigo 55.º do CCP.
Outros documentos de habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações do contrato a celebrar: a. Comprovativo de que os técnicos que executarão o serviço possuem as devidas carteiras profissionais ou certificações exigidas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para intervenções em redes elétricas; b. Seguro de Acidentes de Trabalho: Para todo o pessoal afeto à prestação do serviço. c. Seguro de Responsabilidade Civil: Cobertura de danos a terceiros ou às instalações da ANEPC resultantes de erros ou falhas na manutenção.
A proposta é obrigatoriamente constituída pelos seguintes documentos: a) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP); b) Documento onde conste a indicação do preço contratual, apresentado de acordo com o modelo de proposta em Anexo I; c) Documento que contenha os demais atributos da proposta, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos; d) Documento que ateste a conformidade da proposta com os termos e condições não submetidos à concorrência, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule; e) Plano de pagamentos, de acordo com o estabelecido no Caderno de Encargos.
Published 2 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.