Aquisição e fornecimento de MATERIAL ABLAÇÃO para reposição de stock na Unidade Local de Saúde de Viseu Dão Lafões, E.P.E.

Não podem ser candidatos, concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que violem qualquer das disposições previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Documento Europeu Único de Contratação Pública, aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, a obter na área específica do Portal da Comissão Europeia, no endereço eletrónico https://ec.europa.eu/growth/tools-databases/espd/filter?lang=pt

O formulário "Anexo A", ao presente Programa do Concurso em formato excel, é de preenchimento obrigatório e deverá ser entregue conjuntamente com a proposta, onde o concorrente deverá indicar, designadamente, os atributos da proposta e no qual deverá ser preenchido a totalidade da informação solicitada

Código de consulta ou a Certidão permanente do registo comercial atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento, da qual deverá resultar que quem assina a proposta tem poderes de vinculação do concorrente ou que conferiu esses poderes a um procurador, caso em que deve ser igualmente junto o respetivo instrumento de representação (procuração)

Certidão do INFARMED que ateste a existência de procedimento de codificação em curso nas situações em que o dispositivo não esteja ainda disponível na respetiva base de dados, nos termos do despacho 2945/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de março de 2019

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Sr. Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho, se aplicável aos bens propostos

Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos à autoridade competente - INFARMED, IP - exigida pelo Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho

Com o bem objeto do presente procedimento já obteve a atribuição de NPDM, e consequentemente dispõe de Código de Registo de Dispositivo Médico (CDM), o referido CDM terá de constar obrigatoriamente da proposta, no Formulário "Anexo A", referido na alínea b) do n.º 1 do presente artigo.

A proposta deverá ser acompanhada com as fichas técnicas dos artigos propostos, que deverão vir acompanhados com a identificação do lote, na própria ficha técnica ou na descrição do(s) ficheiro(s) submetido(s)

No prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica de contratação pública Vortal, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), conforme Anexo II no CCP; b) Certidão Permanente da empresa com indicação dos órgãos que vinculam a empresa; c) Certidão comprovativa da situação tributária, emitida pela Autoridade Tributária; d) Certidão comprovativa da situação contributiva, emitida pela Segurança Social; e) Certificados dos registos criminais dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência; f) Certificado de Registo Criminal da Pessoa Coletiva. g) Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) ou código de acesso online, quando aplicável nos termos do disposto o artigo 36.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato: Não é exigida