Aquisição e instalação de central de ar comprimido e vácuo para o Hospital Santa Luzia de Elvas

Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55º do Código das Contratos Públicos (CCP) anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 dias a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos ou disponibilização de acesso para a sua consulta online: a) Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; b) Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;

c) Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da sociedade e de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade;

d) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do anexo V do presente programa de concurso (declaração de não impedimento, conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos Públicos);

e) Documento que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar (certidão permanente ou documento equivalente);

O adjudicatário deverá, ainda, entregar os seguintes elementos: f) N.º de Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade / N.º de Contribuinte / Naturalidade e residência da(s) pessoa(s) que intervêm no contrato; g) Documento(s) comprovativo(s) de que a pessoa que intervém no contrato tem poderes para tal.

As características técnicas obrigatórias descritas no Anexo I - Clausulas Técnicas aos Caderno de Encargos deverão ser identificadas mencionado as páginas dos catálogos dos equipamentos propostos em que estas constam, no Anexo II ao Programa de Concurso. Nota: A não apresentação de alguma das características técnicas mínimas obrigatórias é motivo de Exclusão, sendo aceitáveis ligeiras variações nas características técnicas mensuráveis, que o júri não considere significativas.

Declaração de compromisso continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças, componentes e equipamentos que integram os bens objeto do Contrato pelo prazo mínimo de 10 anos a contar da respetiva entrega.

A certificação CE - todos os equipamentos apresentados nas propostas devem estar em conformidade com a marca CE, de acordo com a Portaria 136/96 de 3 de maio e devem respeitar o disposto no Decreto-Lei nº 273/95 de 23 de outubro.

Preço - P: 80 Pontos. De acordo com fórmula descrita no ponto 1.1. 1.1. O fator Preço será avaliado de acordo com a seguinte fórmula: P = P% (Pbase - Pprop) / Pbase Onde: P% - Ponderação do fator preço; Pbase - preço base; Pprop - Preço da proposta em análise.