Aquisição Reagentes Com Equipamentos Gasimetria em Contra Consumo

Podem ser concorrentes ao presente procedimento as entidades que não se encontrem em qualquer uma das situações impeditivas previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

A proposta é constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos: Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP (Anexo I); Modelo de resposta, de acordo com o Anexo II do presente Programa de Procedimento, devendo o mesmo ser obrigatoriamente apresentado em formato excel e em simultâneo em pdf, e preenchido todos os campos disponíveis, sob pena de exclusão; Fichas técnicas de todos os consumíveis, sempre que aplicável; Fichas de segurança, em português, dos consumíveis considerados perigosos, caso aplicável; Manual do utilizador de todos os equipamentos; Cópia da certidão permanente do registo comercial, do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente, autenticada ou acompanhada dos respetivos códigos de acesso, ou procuração; O formulário principal da proposta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 66.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto; Os documentos da proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa; Documentos que contenham outros atributos da proposta e de acordo com os quais o concorrente de dispõe a contratar e considere indispensáveis.

A proposta e os documentos que a integram devem ser redigidos em língua portuguesa, processados informaticamente, sem rasuras ou palavras entrelinhadas. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na plataforma eletrónica VORTAL acessível no endereço eletrónico www.comprasnasaude.pt. Sob pena de exclusão, os concorrentes deverão assinar eletronicamente (através de assinatura eletrónica qualificada) a proposta e todos os documentos que lhe associarem, de acordo com o artigo 27.º da lei n.º 96/2015, de 17 de agosto.

São excluídas as propostas que apresentem atributos que violem os parâmetros base fixados no Caderno de Encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem aspetos da execução do contrato a celebrar por aquele caderno de encargos não submetidos à concorrência; que não cumpram os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 9º do Programa.

O presente procedimento engloba o fornecimento de Reagentes com cedência de Equipamentos Gasimetria em regime de Contra Consumo, em que o adjudicatário deverá: Proceder à colocação de 6 (seis) equipamentos novos, o que significa que não podem ser usados nem recondicionados; Assegurar a garantia/assistência técnica durante o período de vigência do contrato; Disponibilizar os consumíveis, calibradores, controlo de qualidade interno sem custos para a ULS do Estuário do Tejo E.P.E., pelo que deve ser incluído e apresentado na relação preço/teste; Garantir a formação inicial com deslocação aos locais onde ficaram afetos os equipamentos, sem custos adicionais para a ULS do Estuário do Tejo.