Circuitos especiais de transportes escolares de Santiago e arredores no ano letivo 2026/2027

I'll search through the documents to find all selection criteria information.Based on a comprehensive search of all three tender documents, the selection criteria are uniform across all 12 lots (the documents do not differentiate criteria per lot). The criteria are drawn from the **Programa de Concurso*

* (Artigos 3º, 7º, and 11º) and the **Caderno de Encargos*

* (sections 5 and 6). Since all 12 lots share identical selection/qualification requirements, I will produce one JSON object per lot, all with the same criteria. ```json [ { "lot": "Lote 1 - Transportes escolares - Circuito nº 1 (LOT-0001)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 2 - Transportes escolares - Circuito nº 2 (LOT-0002)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 3 - Transportes escolares - Circuito nº 3 (LOT-0003)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 4 - Transportes escolares - Circuito nº 4 (LOT-0004)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 5 - Transportes escolares - Circuito nº 5 (LOT-0005)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 6 - Transportes escolares - Circuito nº 6 (LOT-0006)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n

6. Certificado do registo criminal sempre que o concorrente for uma pessoa singular.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 7 - Capacidade Técnica e Profissional - Equipamento e Pessoal", "description": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "basis_for_assessment": "Declaração do concorrente identificando o equipamento (viatura) e o pessoal afeto à execução dos circuitos, com apresentação de Certificado(s) de Aptidão Profissional quando aplicável.", "evidence": "Declaração do concorrente da qual conste o equipamento a utilizar e suas características, bem como pessoal a utilizar na execução dos circuitos. Exercendo a atividade profissional de motorista de táxi, deverá(ão) ser apresentada(s) fotocópia(s) do(s) respetivo(s) Certificado(s) de Aptidão Profissional.", "minimum_level_of_capacity": "Certificado(s) de Aptidão Profissional de motorista de táxi (quando aplicável). Pessoal e equipamento adequados à execução dos circuitos." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 8 - Capacidade Técnica - Seguro da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia das apólices de seguro válidas para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço e para acidentes pessoais.", "evidence": "Fotocópia da apólice de seguro da(s) viatura(s) a afetar á prestação do serviço, bem como fotocópia da apólice de acidentes pessoais.", "minimum_level_of_capacity": "Apólice de seguro válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço e apólice de acidentes pessoais." }, { "criteria_title": "Artigo 7º nº 9 - Capacidade Técnica - Inspeção Periódica da(s) Viatura(s)", "description": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "basis_for_assessment": "Apresentação de fotocópia do documento comprovativo de inspeção periódica válida para a(s) viatura(s) afeta(s) ao serviço.", "evidence": "Fotocópia do documento comprovativo da realização da inspeção periódica à(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço.", "minimum_level_of_capacity": "Inspeção periódica válida da(s) viatura(s) a afetar à prestação do serviço." }, { "criteria_title": "Artigo 11º - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação)", "description": "O adjudicatário deve entregar, no prazo de 6 (seis) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação os seguintes documentos de habilitação:\n1.

1. - Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso, (cfr. Anexo II do CCP);\n1.2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º -A do CCP.", "basis_for_assessment": "Entrega pelo adjudicatário no prazo de 6 dias após notificação da decisão de adjudicação. Todos os documentos de habilitação do adjudicatário devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, deve o adjudicatário fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.", "evidence": "1.

1. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa de concurso;\n1.

2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP, os quais deverão obedecer ao previsto no artigo 83º-A do CCP.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55º do CCP." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

5. Disposições Legais Aplicáveis - Conformidade Regulatória", "description": "A execução dos circuitos especiais deverá ser levada a efeito de acordo com as disposições do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.\nOs adjudicatários dos circuitos especiais obrigam-se a executar os serviços com total observância das disposições previstas no Regime Jurídico do Transporte Colectivo de Crianças e transporte escolar, aprovado pela Lei nº 13/2006, de 17 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio, e pelo Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho, na parte aplicável a cada um.\nOs adjudicatários obrigam-se, ainda, a cumprir todas as orientações determinadas a cada momento pelas Autoridades Governamentais e/ou pelas Autoridades de Saúde, caso tal venha a acontecer.", "basis_for_assessment": "Cumprimento das disposições legais aplicáveis ao transporte coletivo de crianças e transporte escolar, verificado durante a execução do contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Conformidade com o Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro; Lei nº 13/2006, de 17 de Abril; Lei nº 17-A/2006, de 26 de Maio; Decreto-lei nº 255/2007, de 13 de Julho." }, { "criteria_title": "Caderno de Encargos -

6. Identificação dos Veículos", "description": "A identificação dos veículos utilizados na execução dos circuitos especiais é obrigatória, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro.", "basis_for_assessment": "Verificação da identificação obrigatória dos veículos afetos à execução dos circuitos, nos termos legais aplicáveis.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Identificação dos veículos obrigatória nos termos do nº 4 do artigo 15º do Decreto-Lei 299/84, de 5 de Setembro." } ] }, { "lot": "Lote 7 - Transportes escolares - Circuito nº 7 (LOT-0007)", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 3º Concorrentes - Capacidade Legal / Ausência de impedimentos", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artº 55º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na redação vigente dada pela Lei nº 30/2021, de 21 de maio.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I ao Programa de Concurso, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 57º do CCP) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.", "evidence": "

1. Documento referido na alínea a) do nº 1 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, conforme Anexo I ao presente programa de concurso, a qual dever ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar;\n

5. Identificação dos concorrentes;\n