Concessão de exploração das cafetarias/bares dos SAS IPSantarém e serviços associados

Podem apresentar-se ao concurso os concorrentes que não se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e de cujo objeto social da empresa conste atividade de tipologia igual ou análoga ao do presente concurso público a prestação de serviços de catering, ou a exploração de cafetarias/bares, e que cumpram todos os requisitos das peças do procedimento.

A proposta deve mencionar expressamente os meios técnicos e o número de trabalhadores e/ou demais pessoal, com que o concorrente se propõe efetuar a gestão das Unidades Alimentares sob a gestão dos SAS/IPSantarém, sendo o mínimo: Bar ESGTS e ESDRM: 2 trabalhadores em cada; Bar ESES, ESAS, ESSS: 1 trabalhador em cada.

Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP

Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP

Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP

Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente

Comprovativo da realização do Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto no artigo 36.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). O registo do beneficiário efetivo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que pratiquem ato ou negócio jurídico em território nacional que determine a obtenção de um número de identificação fiscal em Portugal, nos termos do artigo 3.º n. º 1 al. a) da Lei n. º 89/2017 de 21 de agosto (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo). Todas as empresas, associações, fundações, entidades empresariais, sociedades civis, cooperativas, fundos ou trusts têm de ter os seus beneficiários efetivos registados.

Comprovativo ou Declaração na qual o concorrente declara possuir implementado um sistema de gestão de segurança alimentar baseado nos princípios HACCP, segundo a legislação em vigor

Documento comprovativo da subscrição de um seguro de acidentes de trabalho, obrigatório por Lei

Documento comprovativo da subscrição de um seguro de responsabilidade civil de exploração

Para a execução do serviço objeto do contrato de concessão, o Concessionário deve ter um quadro de trabalhadores/pessoal ao serviço, quer em número quer em categoria, adequado para a plena execução do contrato.

É igualmente responsabilidade do Concessionário providenciar a formação e sensibilização adequada ao pessoal, em atendimento, higiene e segurança alimentar, segurança e higiene do trabalho e ambiental, no sentido da adoção de boas práticas ambientais nos diferentes domínios nas respetivas atividades, ou técnicas de confeção culinária.

O pessoal deverá observar as regras de urbanidade bem como de higiene individual no decorrer de todas as operações inerentes à sua atividade, designadamente o não manuseamento simultâneo de dinheiro e géneros, e apresentar-se devidamente fardado, de acordo com as exigências previstas na legislação aplicável ao pessoal da indústria hoteleira, pertencendo as respetivas sanções e encargos ao Concessionário.

A título acessório, o Concessionário fica ainda obrigado, designadamente, a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à concessão, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo.