1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Paredes NIPC: 506656128 Endereço: Pq. José Guilherme Código postal: 4580-130 Localidade: Paredes País: Portugal NUT III: PT11A - Área Metropolitana do Porto Distrito: Porto Concelho: Paredes Freguesia: Todas Telefone: 255788800 Fax: 255782155 Endereço da Entidade (URL): www.cm-paredes.pt Endereço Eletrónico: sonia.paiva@cm-paredes.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 708.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: PRC.1486/2026 2026. Designação do contrato: CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE SEGUROS (12 MESES)131DAP26 PCR.1486/2026 Descrição: CONCURSO PUBLICO INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE SEGUROS (12 MESES)131DAP26 PCR.1486/2026 Opções: Não Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 66510000 - Serviços de seguros Preço base s/IVA: 708.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: I
Averiguações e peritagens necessárias ao reconhecimento dos sinistros no local, quando solicitadas pelo Município (Cláusula 4.ª, alínea c) do Caderno de Encargos) Disponibilização semestral de informação sobre sinistros através do corretor do Município (Cláusula 4.ª, alínea e) do Caderno de Encargos) Reporte trimestral de sinistralidade em ficheiro Excel ao Município e/ou corretor (Anexo 6 - Obrigatoriedade de um reporte da sinistralidade)
Podem apresentar propostas ao presente concurso as empresas de seguros, isto é, as entidades seguradoras legalmente constituídas e autorizadas a explorar os ramos de seguro objeto do presente concurso, nos termos definidos em particular na Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, desde que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto Lei nº 111-B/2017 de 31 de agosto e alterado pela lei nº 30/2021 de 21 de maio, pelo Decreto Lei 78/2022 de 7 de novembro, pelo Decreto Lei 54/2023 de 14 de julho, pelo Decreto Lei 66/2025 de 10 de abril e pelo Decreto Lei 112/2025 de 23 de outubro.
Documento comprovativo de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 do art.º 55.º do CCP.
Declaração anexo II, ao CCP;
Declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) ATUALIZADO, ou seja, reportado a inscrição, atualização ou confirmação com data do ano civil anterior (nos termos da Lei nº 89/2017 de 21 de agosto e Portaria nº 233/2018).
Declaração emitida pela ASF (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões), comprovativa de que é titular das autorizações para o exercício da atividade seguradora nos ramos de seguro a concurso e par os quais apresenta proposta.
Declaração, emitida pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundo de Pensões, que comprove que não se encontra pendente processo de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Há que indicar os nomes e as qualificações profissionais do pessoal encarregado da execução do contrato: Não é exigida
Published 2 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.