CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL TENDENTE AO FORNECIMENTO DE CATETERES, GUIAS E OUTROS DISPOSITIVOS MÉDICOS PARA CORONARIOGRAFIA, DESTINADO A ULS DE S. JOSÉ, E.P.E., PARA O ANO DE 2026

Documento Europeu Único de Contratação Pública, aprovado pelo Regulamento de Execução (EU) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, cujo modelo pré-preenchido pela Entidade Adjudicante se encontra disponível na Plataforma Eletrónica;

Documento comprovativo (CDM) de que todos e cada um dos dispositivos médicos propostos para fornecimento foram objeto de codificação pelo INFARMED, I.P., e que os mesmos constam já da respetiva base de dados ou, nas situações em que o dispositivo médico ainda não esteja disponível na base de dados, certidão emitida pelo INFARMED, I.P. que ateste a existência de procedimento de codificação em curso, para efeitos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde n.º 2945/2019, de 19 de março. Caso o bem não seja um dispositivo médico, deverá ser prestada essa informação no documento a apresentar nos termos do Anexo I do Programa de Procedimento;

Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do Despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 15 247/2004, de 29 de julho;

Fichas técnicas e/ou catálogos, ou outra documentação, de onde conste de forma exaustiva a comprovação das especificações técnicas dos artigos propostos e identificados na proposta;

Declaração, sob compromisso de honra, em como os produtos com que concorrem possuem certificação CE;

Se for o caso, declaração sob compromisso de honra, em como os produtos com que concorrem que forem em PVC que contenham flatalatos, irão dar cumprimento aos requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, nomeadamente no que se refere aos pontos 7.7.1. e 7.7.2. do Grupo I do Anexo I ao referido diploma legal.

Apresentar reprodução dos documentos de habilitação previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP, no prazo de 10 (dez) dias;

Apresentar uma reprodução da autorização emitida pelo INFARMED, I.P. para o exercício de atividade de distribuição por grosso de dispositivos médicos, se aplicável, no prazo de 10 (dez) dias;

Apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o documento comprovativo de que todos e cada um dos dispositivos médicos a adquirir foram já objeto de codificação pelo INFARMED (CDM) e que os mesmos constam da respetiva base de dados, nas situações em que tenha sido apresentado com a proposta certidão emitida pelo INFARMED que atestava a existência de procedimento de codificação em curso à data de apresentação da proposta, para efeitos do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 2945/2019, de 19 de março, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o qual determina que até à conclusão da fase de habilitação os dispositivos médicos, objeto do referido procedimento, têm de estar codificados e incluídos na base de dados do INFARMED, I. P.;

It satisfies all the required selection criteria indicated in the relevant notice or in the procurement documents referred to in the notice.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Sob pena de exclusão, no involucro do dispositivo deve constar o símbolo da isenção de latex.