1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, IP NIPC: 508184509 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Equipa de Contratação Pública Endereço: Rua de Santa Marta, n.º 55, 3.º Código postal: 1150-294 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa Telefone: 217231200 Fax: 217231220 Endereço da Entidade (URL): http://www.arte.gov.pt Endereço Eletrónico: contratacao@arte.gov.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização que executa o pagamento; Organização que recebe as propostas; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 07-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 4.853,20 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: CP/135/2026/DCP/ESU Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO N.º 135/2026/DCP/ESU/ AQUISIÇÃO DE PADS PARA ASSINATURA Descrição: AQUISIÇÃO DE PADS PARA ASSINATURA Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 30236000 - Equipamento informático diverso Preço base s/IVA: 4.853,20 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso
Freguesia de Santo António - Lisboa
Podem ser concorrentes no presente procedimento as pessoas, singulares ou coletivas, que não se encontrem em qualquer uma das situações impeditivas estabelecidas no artigo 55.º do CCP. Podem ainda ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação e desde que todas as entidades do agrupamento cumpram os requisitos legais exigidos para efeitos do presente procedimento.
A proposta deve ser constituída, sob pena de exclusão, pelos seguintes documentos, para cada Lote: a) Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos conforme anexo II ao CCP; b) Declaração do preço contratual.
Todos os documentos carregados na Plataforma, incluindo os documentos que constituem as propostas, deverão ser assinados eletronicamente mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto. Os certificados são emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança.
Os dispositivos PAD de captura de assinatura terão de ser compatíveis com o SCI sistema de captura de imagem do IMT para SIPOL. São indicados pelo IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, como compatíveis com a plataforma SIPOL, equipamentos como Topaz SigLite e Stepover naturaSign, não estando a aceitação limitada aos equipamentos previamente identificados, desde que seja comprovada a compatibilidade funcional. A compatibilidade com o sistema SIPOL, com outro equipamento diferente dos supra referenciados, mas equivalente, deve ser comprovada, em sede de proposta, pelo concorrente, designadamente através de declaração do fabricante ou evidência de integração já realizada.
A adjudicação será feita, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade de avaliação monofator, densificado pelo preço, enquanto único aspeto da execução do contrato a celebrar, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP.
O adjudicatário deve entregar, no prazo de 5 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP; b) Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Documento comprovativo de inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) com o respetivo código de acesso nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual; d) Modelo do Anexo III do presente Programa devidamente preenchido e assinado. O Adjudicatário deverá remeter a Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções.
Published 7 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.