Concurso Público nº 626/2026 - Aquisição de Dispositivos Médicos para oxigenoterapia, Ventilação e Humidificação Respiratória para o ano de 2026

Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como anexo I; b) Indicação de marca, modelo e referência de cada artigo proposto; c) Prazo de entrega (expresso em dias, não sendo aceites prazos de entrega "imediato"); d) Declaração de conformidade "CE" como Dispositivo Médico, conforme Regulamento (UE) 2017/745 e) Registo CDM (Código Dispositivo Médico); f) Registo RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo); g) Anexo A - Requisitos Obrigatórios - Não sujeitos à concorrência (a preencher pelo concorrente); h) Anexo B - Valia Técnica - Requisitos Valorizáveis (a preencher pelo concorrente); i) Anexo C (a preencher pelo concorrente); j) Fichas técnicas detalhadas; k) Certificações de fabrico conforme Norma ISO13485 l) Declaração DEHP-free / PVC free / Latex free (quando aplicável); m) Relatórios de ensaios e certificações relevantes; n) Informação de compatibilidade e taxas de fluxo (quando aplicável); o) Documentos que contenham os atributos da proposta: Proposta contratual, que deve obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 58.º e nos artigos 62.º e 66.º do CCP, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II a este programa de procedimento (Minuta da proposta), do qual faz parte integrante.

As condições técnicas e funcionais mínimas para o fornecimento de Dispositivos Médicos para Oxigenoterapia, Ventilação e Humidificação Respiratória, devem respeitar as seguintes condições: Todas as constantes na Cláusula 27ª do CE (para cada lote: Lote 1 a Lote 25). Sem prejuízo do descrito no programa, a proposta do concorrente deverá conter, sob pena de exclusão, o preenchimento do Anexo A - Requisitos obrigatórios (não sujeitos à concorrência), do Anexo B - Valia Técnica - Requisitos Valorizáveis.

Valor Global da Proposta (VGP): C1 - Valor Global da Proposta (VGP) (1 ano) — Ponderação: 50% — Escala: de 0 a 100 pontos. A pontuação do preço (C.1) será apurada de acordo com a seguinte fórmula: Preço (C.1) = 100 x v [1-(Preço proposto/preço base)2]

Valia Técnica — C1. Desempenho técnico comprovado: C1. – Desempenho técnico comprovado - Resistência ao fluxo (Lotes: 1; 2; 6; 7; 8; 9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 25): cmH2O/L/min (menor é melhor) - Resistência ao fluxo / compliance (Lotes: 16; 17; 18; 19; 20; 21): cmH2O/L/min (menor é melhor) - Eficiência de filtração bacteriana/viral (Lotes: 3; 4; 5): % (maior é melhor) - Eficiência de humidificação (Lotes: 22; 23; 24): mg H2O/L (maior é melhor) Regra Pontuação: 25 pontos quando o valor proposto é melhor do que o standard, 15 quando é igual e 0 quando não existem dados ou quando o valor é inferior.

Valia Técnica — C2. Ergonomia e otimização clínica: C2 – Ergonomia e otimização clínica Subcritério: Nº caraterísticas mensuráveis adicionais Forma de Avaliação: Preencher o número de características mensuráveis adicionais comprovadas documentalmente. Regra Pontuação: 25 pontos para 3 ou mais; 15 pontos para 1-2; 0 pontos para 0.

Valia Técnica — C3. Segurança adicional comprovada: C3 – Segurança adicional comprovada Subcritério: Nº mecanismos adicionais comprovados Forma de Avaliação: Preencher o número de mecanismos adicionais comprovados documentalmente. Regra Pontuação: 25 pontos para 2 ou mais; 15 pontos para 1; 0 pontos para 0.

Valia Técnica — C4. Rastreabilidade e informação avançada: C4 – Rastreabilidade e informação avançada Subcritérios: UDI completo; QR / informação digital; Informação clínica no rótulo Forma de Avaliação: Preencher SIM ou NÃO Regra Pontuação: 25 pontos se existir UDI completo e informação digital e/ou clínica no rótulo; 15 pontos se existir apenas UDI standard; 0 pontos se existir apenas o mínimo legal.