Construção de rampa junto ao complexo desportivo municipal

Ao concurso pode apresentar-se qualquer pessoa singular ou coletiva que apresente uma proposta e que seja titular do registo ou Alvará de Construção emitido pelo Instituto dos Mercados do Imobiliário e da Construção, I.P (IMPIC); Os não titulares de registo ou alvará emitido pelo IMPIC que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequados à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiria aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista.

Declaração (artigo 81.º CCP): Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo II ao presente Programa de Procedimento, do qual faz parte integrante, nos termos da alínea a) do nº1 do artigo 81º do CCP.

Documentos comprovativos de não impedimento (artigo 55.º CCP): Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55° do CCP.

Registo central de beneficiário efetivo: Documento comprovativo do registo central de beneficiário efetivo, conforme o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº82/2017 (regime jurídico do registo central de beneficiário efetivo), de 21 de agosto e do nº1 do artigo 36° do mesmo diploma legal.

Alvará / Certificado de empreiteiro de obras públicas (IMPIC): Alvará de empreiteiro de obras públicas ou Certificado de empreiteiro de obras públicas, emitidos pelo IMPIC de acordo com o estabelecido na Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, alterada pela Lei nº25/2018, de 14 de junho, contendo as seguintes habilitações necessárias à execução da obra a realizar. A empreitada que constitui objeto do presente procedimento enquadra-se nas seguintes categorias e subcategorias: a.1 - A 1ª subcategoria d 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta; a.2 - As 8ª subcategoria da 2ª categoria e as 1ª e 2ª subcategorias da 5ª categoria, consoante a parte que a cada um desses trabalhos cabe na proposta e que será indicada em documento anexo àquela.

Certificados de habilitação dos responsáveis pela orientação da obra: Certificados de habilitação literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra.

Documentos relativos ao Diretor de Obra: Documentos relativamente ao diretor de obra, nomeadamente: a) Termo de responsabilidade, conforme anexo constante no Programa de Procedimento; b) Seguro de responsabilidade civil; c) Comprovativo profissional.

Plano de prevenção de corrupção e infrações conexas: Apresentação de plano de prevencão de corrupção e infrações conexas (expeto nos casos previstos no nº9 do artigo 81º do CCP), aprovado pelo órgão competente da entidade, salvo se o proponente for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei. Neste caso deve apresentar certificação do IMPMEI.

Certidão permanente do registo comercial: Cópia da certidão permanente do registo comercial ou código de acesso à mesma.