CP 21/2026 - Fornecimento e entrega de leite escolar e variantes sem lactose nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico (CEB), da rede pública do Município.

Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP; b) Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I; b) Declaração do concorrente relativamente à implementação e certificação do sistema HACCP; c) Documento Comprovativo de licenciamento da atividade que interessa ao objeto do contrato; d) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP, designadamente, os indicados no n.º 2 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; e) Documentos exigidos pelo convite que contenham termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, designadamente, os indicados no n.º 3 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; f) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos: a) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II; b) Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; c) Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; d) Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade; e) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo Código de Acesso.

Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP; b) Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I; b) Declaração do concorrente relativamente à implementação e certificação do sistema HACCP; c) Documento Comprovativo de licenciamento da atividade que interessa ao objeto do contrato; d) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP, designadamente, os indicados no n.º 2 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; e) Documentos exigidos pelo convite que contenham termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, designadamente, os indicados no n.º 3 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; f) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos: a) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II; b) Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; c) Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; d) Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade; e) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo Código de Acesso.

Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP; b) Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I; b) Declaração do concorrente relativamente à implementação e certificação do sistema HACCP; c) Documento Comprovativo de licenciamento da atividade que interessa ao objeto do contrato; d) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP, designadamente, os indicados no n.º 2 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; e) Documentos exigidos pelo convite que contenham termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, designadamente, os indicados no n.º 3 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; f) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente.

O adjudicatário deve apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da notificação da adjudicação, os seguintes documentos: a) Declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme modelo constante do Anexo II; b) Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; c) Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; d) Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP, não bastando a apresentação de certidões em número equivalente ao das pessoas com poderes para obrigar a sociedade; e) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo Código de Acesso.

Serão admitidos os concorrentes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP; b) Reúnam todos os requisitos legais constantes deste concurso.

A proposta deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I; b) Declaração do concorrente relativamente à implementação e certificação do sistema HACCP; c) Documento Comprovativo de licenciamento da atividade que interessa ao objeto do contrato; d) Documentos que, em função do objeto do contrato a celebrar e dos aspetos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar e que deverá cumprir o disposto no artigo 60.º do CCP, designadamente, os indicados no n.º 2 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; e) Documentos exigidos pelo convite que contenham termos ou condições relativas a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo Caderno de Encargos, designadamente, os indicados no n.º 3 da cláusula 9.ª do presente programa do concurso; f) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente.