CP 2276/2026 Contrato de manutenção evolutiva e corretiva para iluminação de emergência e portas corta-fogo, para a ULSTMAD, EPE.

1. As propostas são excluídas em qualquer dos seguintes casos: a) Nas situações previstas no n.º 2 do artigo 146.º do Código dos Contratos Públicos; b) Nas situações indicadas no n. º2 do Artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos. c) O(s) concorrente(s) é (são) obrigado (s) a apresentar proposta para todas as posições do lote a que concorre. O não cumprimento implicará a exclusão, relativamente ao lote a que se verifica o incumprimento (quando aplicável).

1. São selecionados no presente procedimento, os bens que respeitem as características constantes nas cláusulas técnicas. 2. No caso de dispositivos médicos, são apenas selecionados os produtos, que de acordo com o DL nº. 145/2009, de 17 de junho, estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respetivos acessórios.

2. As propostas admitidas em cada um dos lotes, serão posteriormente avaliadas segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, nos termos da alínea b) do nº. 1 do artigo 74º do CCP, ou seja, avaliação do preço, sendo ordenadas em função do preço proposto. 2.1 O fator preço, é avaliado de acordo com a seguinte equação: Fp = 10* (V100-100x2) Fp - Pontuação para o preço da proposta de cada concorrente x- PProposto/ Pbase PP - Preço da proposta do concorrente em Euros Pbase - Preço Base

1. Em caso de empate, a ULSTMAD, EPE levará em consideração os seguintes critérios de desempate por ordem decrescente de importância: a) Maior pontuação obtida no fator de avaliação com maior ponderação, de acordo com o modelo de avaliação definido; b) Maior experiência comprovada do concorrente na execução de contratos de manutenção de sistemas de iluminação de emergência e portas corta-fogo em unidades de saúde ou edifícios de elevada complexidade técnica; c) Maior número de técnicos afetos à prestação de serviços com formação/certificação adequada nas áreas objeto do contrato; d) Menor prazo de resposta para intervenções corretivas urgentes; e) Maior prazo de garantia dos trabalhos e componentes fornecidos no âmbito das intervenções; f) Sorteio, caso subsista o empate após aplicação dos critérios anteriores.

1. O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo de 5 dias úteis contados da notificação da decisão de adjudicação: 1.1. Declaração de habilitação, conforme, Anexo V ao presente programa de concurso; 1.2. Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do nº 1 do artigo 55º.do DL n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. 1.3. Documento comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto. 2. No caso de os documentos de habilitação estarem em língua estrangeira, devem ser acompanhados de tradução devidamente legalizada. 3. O órgão competente para a decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário, ainda que tal não conste do programa do procedimento, a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, num prazo não inferior a cinco dias úteis. 4. Ao abrigo do disposto no artigo 83º do Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro, o adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação através da plataforma eletrónica pt.vortal.biz.

1. A proposta deve ser acompanhada: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, emitida conforme modelo constante do Anexo I ao presente programa de concurso. b) Obrigatoriedade de elaboração/apresentação da proposta de acordo com o ficheiro Excel (Anexo III), preenchido de acordo com as instruções que nele constam. c) No âmbito do ficheiro Excel (Anexo III), o preenchimento do "Cod. Faturação" torna-se obrigatório pelo fornecedor, dada que os fornecedores da Administração Pública são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito da execução de contratos públicos, conforme o disposto no artigo 299.ºB do Código dos Contratos Público (CCP). d) No caso de o concorrente ser um agrupamento de empresas, uma declaração segundo o modelo do Anexo IV. 2. Integram também a proposta quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis para os efeitos do disposto da alínea b) e c) do nº 1 do artigo 57º do CCP; 2.1. Fichas técnicas; 2.2. Manuais de utilização em português; 3. Os documentos a que aludem os números anteriores deverão ser originais, emitidos pelos serviços competentes, ou fotocópias autenticadas. 4. Os documentos que constituem a proposta devem ser redigidos em língua portuguesa, sem emendas ou rasuras, ou acompanhados da devida tradução legal. 4.1. Mediante solicitação ao júri até ao prazo de pedidos de esclarecimento, os documentos que constituem a proposta podem ainda ser redigidos em língua estrangeira, inglês, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 58 do CCP.

1.6. Sempre que necessário, assegurar a contratação e afetação de recursos humanos com as qualificações técnicas e profissionais adequadas à execução do objeto contratual; 1.1. Executar o objeto do procedimento de acordo com as normas legais, regulamentares e técnicas aplicáveis, garantindo a qualidade, segurança, eficiência e adequado desempenho dos serviços e/ou fornecimentos;