CP001326_Empreitada de Beneficiação e Conservação de Pavimentos Betuminosos

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This is a public procurement tender for "Beneficiação e conservação de pavimentos" (Pavement Improvement and Maintenance) with **6 lots**. ```json [ { "lot": "Lote 1 - Limites da antiga freguesia de Cascais", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento de todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados, nomeadamente no que respeita à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Proteção de Dados Pessoais", "description": "Declaração em que o concorrente se obriga a cumprir a legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), elaborada em conformidade com o modelo Anexo VI do presente programa de procedimento.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação de proteção de dados pessoais", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo VI do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento da legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Proposta - Plano de Trabalhos e Mão-de-Obra", "description": "Um plano de trabalhos, incluindo o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento, tal como definido no artigo 361.º do CCP, os quais devem ser elaborados de acordo com a seguinte metodologia de apresentação: Definir com precisão, por cada troço ou fase/local de intervenção que integra a empreitada, as datas de início e fim de intervenção, a sequência lógica, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das atividades que a constituem, distinguindo as atividades que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base ao planeamento; Indicar/definir as atividades que, segundo o concorrente, sejam vinculativas, integrem o caminho crítico da empreitada, podendo comprometer o cumprimento do prazo da empreitada; Ser apresentado sob forma de diagrama de Gantt, tomando como unidade o mês e ser entregue em suporte digital no formato PDF; Os planos de mão-de-obra e de equipamento devem definir os recursos de forma coerente com o plano de trabalhos e serem apresentados numa escala mensal.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para demonstrar a viabilidade de execução da empreitada", "evidence": "Plano de trabalhos em forma de diagrama de Gantt em formato PDF; Plano de mão-de-obra em escala mensal; Plano de equipamento em escala mensal", "minimum_level_of_capacity": "Capacidade de elaborar plano de trabalhos detalhado com identificação de atividades vinculativas, sequência lógica, escalonamento temporal e recursos adequados" } ] }, { "lot": "Lote 2 - Limites da antiga freguesia do Estoril", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento de todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados, nomeadamente no que respeita à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Proteção de Dados Pessoais", "description": "Declaração em que o concorrente se obriga a cumprir a legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), elaborada em conformidade com o modelo Anexo VI do presente programa de procedimento.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação de proteção de dados pessoais", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo VI do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento da legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Proposta - Plano de Trabalhos e Mão-de-Obra", "description": "Um plano de trabalhos, incluindo o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento, tal como definido no artigo 361.º do CCP, os quais devem ser elaborados de acordo com a seguinte metodologia de apresentação: Definir com precisão, por cada troço ou fase/local de intervenção que integra a empreitada, as datas de início e fim de intervenção, a sequência lógica, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das atividades que a constituem, distinguindo as atividades que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base ao planeamento; Indicar/definir as atividades que, segundo o concorrente, sejam vinculativas, integrem o caminho crítico da empreitada, podendo comprometer o cumprimento do prazo da empreitada; Ser apresentado sob forma de diagrama de Gantt, tomando como unidade o mês e ser entregue em suporte digital no formato PDF; Os planos de mão-de-obra e de equipamento devem definir os recursos de forma coerente com o plano de trabalhos e serem apresentados numa escala mensal.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para demonstrar a viabilidade de execução da empreitada", "evidence": "Plano de trabalhos em forma de diagrama de Gantt em formato PDF; Plano de mão-de-obra em escala mensal; Plano de equipamento em escala mensal", "minimum_level_of_capacity": "Capacidade de elaborar plano de trabalhos detalhado com identificação de atividades vinculativas, sequência lógica, escalonamento temporal e recursos adequados" } ] }, { "lot": "Lote 3 - Limites da antiga freguesia da Parede", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento de todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados, nomeadamente no que respeita à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Proteção de Dados Pessoais", "description": "Declaração em que o concorrente se obriga a cumprir a legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), elaborada em conformidade com o modelo Anexo VI do presente programa de procedimento.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação de proteção de dados pessoais", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo VI do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento da legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Proposta - Plano de Trabalhos e Mão-de-Obra", "description": "Um plano de trabalhos, incluindo o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento, tal como definido no artigo 361.º do CCP, os quais devem ser elaborados de acordo com a seguinte metodologia de apresentação: Definir com precisão, por cada troço ou fase/local de intervenção que integra a empreitada, as datas de início e fim de intervenção, a sequência lógica, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das atividades que a constituem, distinguindo as atividades que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base ao planeamento; Indicar/definir as atividades que, segundo o concorrente, sejam vinculativas, integrem o caminho crítico da empreitada, podendo comprometer o cumprimento do prazo da empreitada; Ser apresentado sob forma de diagrama de Gantt, tomando como unidade o mês e ser entregue em suporte digital no formato PDF; Os planos de mão-de-obra e de equipamento devem definir os recursos de forma coerente com o plano de trabalhos e serem apresentados numa escala mensal.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para demonstrar a viabilidade de execução da empreitada", "evidence": "Plano de trabalhos em forma de diagrama de Gantt em formato PDF; Plano de mão-de-obra em escala mensal; Plano de equipamento em escala mensal", "minimum_level_of_capacity": "Capacidade de elaborar plano de trabalhos detalhado com identificação de atividades vinculativas, sequência lógica, escalonamento temporal e recursos adequados" } ] }, { "lot": "Lote 4 - Limites da antiga freguesia da Carcavelos", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento de todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados, nomeadamente no que respeita à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Proteção de Dados Pessoais", "description": "Declaração em que o concorrente se obriga a cumprir a legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), elaborada em conformidade com o modelo Anexo VI do presente programa de procedimento.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação de proteção de dados pessoais", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo VI do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento da legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Proposta - Plano de Trabalhos e Mão-de-Obra", "description": "Um plano de trabalhos, incluindo o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento, tal como definido no artigo 361.º do CCP, os quais devem ser elaborados de acordo com a seguinte metodologia de apresentação: Definir com precisão, por cada troço ou fase/local de intervenção que integra a empreitada, as datas de início e fim de intervenção, a sequência lógica, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das atividades que a constituem, distinguindo as atividades que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base ao planeamento; Indicar/definir as atividades que, segundo o concorrente, sejam vinculativas, integrem o caminho crítico da empreitada, podendo comprometer o cumprimento do prazo da empreitada; Ser apresentado sob forma de diagrama de Gantt, tomando como unidade o mês e ser entregue em suporte digital no formato PDF; Os planos de mão-de-obra e de equipamento devem definir os recursos de forma coerente com o plano de trabalhos e serem apresentados numa escala mensal.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para demonstrar a viabilidade de execução da empreitada", "evidence": "Plano de trabalhos em forma de diagrama de Gantt em formato PDF; Plano de mão-de-obra em escala mensal; Plano de equipamento em escala mensal", "minimum_level_of_capacity": "Capacidade de elaborar plano de trabalhos detalhado com identificação de atividades vinculativas, sequência lógica, escalonamento temporal e recursos adequados" } ] }, { "lot": "Lote 5 - Limites da freguesia de São Domingos de Rana", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento de todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados, nomeadamente no que respeita à entrada e à permanência ou residência, para efeitos de trabalho em Portugal" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Proteção de Dados Pessoais", "description": "Declaração em que o concorrente se obriga a cumprir a legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente, o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016), elaborada em conformidade com o modelo Anexo VI do presente programa de procedimento.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação de proteção de dados pessoais", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo VI do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento da legislação de Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Proposta - Plano de Trabalhos e Mão-de-Obra", "description": "Um plano de trabalhos, incluindo o plano de mão-de-obra e o plano de equipamento, tal como definido no artigo 361.º do CCP, os quais devem ser elaborados de acordo com a seguinte metodologia de apresentação: Definir com precisão, por cada troço ou fase/local de intervenção que integra a empreitada, as datas de início e fim de intervenção, a sequência lógica, o escalonamento no tempo, o intervalo e o ritmo de execução das atividades que a constituem, distinguindo as atividades que porventura se considerem vinculativas e a unidade de tempo que serve de base ao planeamento; Indicar/definir as atividades que, segundo o concorrente, sejam vinculativas, integrem o caminho crítico da empreitada, podendo comprometer o cumprimento do prazo da empreitada; Ser apresentado sob forma de diagrama de Gantt, tomando como unidade o mês e ser entregue em suporte digital no formato PDF; Os planos de mão-de-obra e de equipamento devem definir os recursos de forma coerente com o plano de trabalhos e serem apresentados numa escala mensal.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para demonstrar a viabilidade de execução da empreitada", "evidence": "Plano de trabalhos em forma de diagrama de Gantt em formato PDF; Plano de mão-de-obra em escala mensal; Plano de equipamento em escala mensal", "minimum_level_of_capacity": "Capacidade de elaborar plano de trabalhos detalhado com identificação de atividades vinculativas, sequência lógica, escalonamento temporal e recursos adequados" } ] }, { "lot": "Lote 6 - Limites da freguesia de Alcabideche", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 8.º - Habilitação do concorrente - Alvará de Empreiteiro", "description": "Os concorrentes têm de ser titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas ou título de registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), de acordo com o Lei n.º 41/2015 de 3 de junho, contendo as habilitações necessárias à execução das obras, por cada lote.", "basis_for_assessment": "O concorrente deve ser detentor de alvará de Empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC, que deve conter, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho e do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP)", "evidence": "Documento (cópia) comprovativo da titularidade de alvará de empreiteiro de obras públicas que contenha a 1ª subcategoria da 2ª categoria na classe correspondente ao valor global da proposta adjudicada em cada um dos lotes, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.)", "minimum_level_of_capacity": "A 1.ª subcategoria da 2.ª categoria na classe correspondente ao valor global da obra" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Direção Técnica da Empreitada", "description": "O Empreiteiro obriga-se a confiar a direção técnica da empreitada a um técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório para a execução da empreitada, conforme Cláusula 9 do Caderno de Encargos", "evidence": "Declaração do empreiteiro indicando o nome do diretor de obra e a sua qualificação técnica; Declaração do técnico designado, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra; Declaração da Ordem dos Engenheiros de autorização da direção da obra identificada", "minimum_level_of_capacity": "Técnico da área da engenharia civil com a qualificação mínima de engenheiro ou engenheiro técnico" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Capacidade técnica e profissional - Recursos Humanos Mínimos", "description": "Declaração de compromisso em que o concorrente garanta capacidade de, em simultâneo, assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho (constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes, podendo existir adaptações consoante os trabalhos a efetuar e em acordo com o Dono de Obra).", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de capacidade técnica e profissional para garantir a execução simultânea de múltiplas frentes de trabalho", "evidence": "Declaração de compromisso do concorrente garantindo a capacidade de assegurar o mínimo de 2 frentes de trabalho com a composição especificada", "minimum_level_of_capacity": "Mínimo de 2 frentes de trabalho constituídas no mínimo por 1 encarregado, 3 operadores de máquina, 2 rodistas e 2 serventes" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Documentos de Habilitação - Situação Regularizada", "description": "Documentos exigidos nos termos das alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 artigo 55.º do CCP: documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; documento comprovativo de que tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP (Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social de administração, direção ou gerência); documento comprovativo da realização do Registo Central de Beneficiário Efetivo.", "basis_for_assessment": "Requisitos de habilitação obrigatórios conforme artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos", "evidence": "Documento comprovativo de situação regularizada com segurança social; Documento comprovativo de situação regularizada com impostos; Certificado de Registo Criminal da Empresa e de todos os titulares do órgão social; Documento comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada em todas as obrigações fiscais, sociais e legais" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança", "description": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do presente Programa de Procedimento (declaração sobre ambiente, qualidade, higiene e segurança), em que o concorrente se obriga a cumprir as normas técnicas e as Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança, designadamente, as estabelecidas pela legislação nacional e comunitária, pelas autoridades do setor, pela Cascais Próxima, E.M., S.A. e pela comunidade em geral, por forma a garantir a segurança de pessoas e bens.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com normas técnicas e boas práticas em matéria de ambiente, qualidade, higiene e segurança", "evidence": "Declaração do concorrente emitida em conformidade com o Anexo IV do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "Cumprimento das normas técnicas e Boas Práticas em matéria de Ambiente, Qualidade, Higiene e Segurança estabelecidas pela legislação nacional e comunitária" }, { "criteria_title": "Artigo 14.º - Declarações Obrigatórias - Trabalhadores Imigrantes", "description": "Declaração do concorrente nos termos e para os efeitos do disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 198.º-A da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, aditado pela Lei nº 29/2012, de 09 de agosto, elaborada em conformidade com o Anexo V do presente Programa do Procedimento (declaração relativa a trabalhadores imigrantes), em que o concorrente declara que o pessoal que a sua representada traz ao seu serviço cumpre todas as obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores imigrantes contratados.", "basis_for_assessment": "Requisito obrigatório de conformidade com legislação relativa a trabalhadores imigrantes", "evidence": "Declaração do concorrente elaborada em conformidade com o Anexo V do Programa de Procedimento", "minimum_level_of_capacity": "