CP08/2026 - "Contrato de Concessão (conceção, construção, manutenção e gestão) do SIAC-RC (Sistema Intermunicipal de Autoconsumo Coletivo de Energia da Região de Coimbra), com constituição das CER"

* — the announcement explicitly states "Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não" and "Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato: Não é exigida." The selection criteria that do exist are drawn from the Programa do Concurso (eligibility/habilitação requirements) and the Caderno de Encargos (post-award structural requirements), along with the award criteria model. ```json [ { "lot": "Single lot", "criteria": [ { "criteria_title": "Artigo 6.º Concorrentes - Aptidão para participar", "description": "Podem ser concorrentes pessoas, singulares ou coletivas, ou agrupamentos de pessoas, singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida e sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação, desde que não se enquadrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Verificação de que o concorrente não se enquadra em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do CCP. Os membros do agrupamento não podem ser autonomamente concorrentes, nem integrar outro agrupamento concorrente neste concurso.", "evidence": "DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública), a subscrever por cada um dos membros do Agrupamento, se aplicável.", "minimum_level_of_capacity": "Não enquadramento nas situações previstas no artigo 55.º do CCP." }, { "criteria_title": "12 - Documentos de Habilitação - Habilitação para o exercício da atividade profissional", "description": "Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não", "basis_for_assessment": "Não é exigida habilitação para o exercício da atividade profissional.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "20 - Outros Requisitos - Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato", "description": "Qualificação do Pessoal que Executa o Contrato: Não é exigida", "basis_for_assessment": "Não é exigida qualificação do pessoal que executa o contrato.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 21.º Documentos de Habilitação - Requisitos de habilitação do adjudicatário", "description": "O adjudicatário deve apresentar na plataforma os seguintes documentos de habilitação:\na) declaração do ANEXO II ao CCP;\nb) documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;\nc) documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;\nd) certificado do registo criminal do adjudicatário, bem como dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;\ne) documento comprovativo da submissão de declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, ou documento equivalente emitido no Estado em que seja nacional ou em que se situe o seu estabelecimento principal;\nf) plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, nos termos do n.º 9 do artigo 81.º do CCP e do RGPC (Regime Geral da Prevenção da Corrupção), constante do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro;\ng) declaração de cumprimento das obrigações da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros eventualmente contratados, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário após notificação da decisão de adjudicação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o adjudicatário revista a forma de um agrupamento, os documentos previstos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo devem ser apresentados por todos os membros do agrupamento, exceto o documento da alínea f) do n.º 1, quando o membro do agrupamento se enquadrar na exceção da parte final do n.º 9 do artigo 81.º do CCP.", "evidence": "a) declaração do ANEXO II ao CCP; b) documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social; c) documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos; d) certificado do registo criminal; e) documento comprovativo da submissão de declaração no Registo Central do Beneficiário Efetivo; f) plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas; g) declaração de cumprimento das obrigações da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros. O Adjudicatário deverá remeter a Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilizar o código de acesso para a sua consulta online.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social e a impostos; ausência de registo criminal relevante; cumprimento das obrigações legais aplicáveis." }, { "criteria_title": "Cláusula 13.ª Forma, sede e objeto social - Requisito de forma jurídica da Concessionária", "description": "A Concessionária deve revestir, ao longo de todo o período da Concessão, a forma de sociedade por quotas, regulada pela lei portuguesa, com sede em Portugal.\nA Concessionária tem como objeto social exclusivo, ao longo de todo o período da Concessão, as atividades que se encontram integradas na Concessão.", "basis_for_assessment": "Aplicável ao adjudicatário após adjudicação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação. Em caso de adjudicação, o adjudicatário ou os membros do agrupamento, e apenas estes, deve(m) constituir uma sociedade comercial ("Sociedade Concessionária"), nos termos da Cláusula 13.ª do CE.", "evidence": "Cópia certificada do respetivo documento de constituição e contrato de sociedade, acompanhada de comprovativo da entrada do pedido de registo, e indicação do código de acesso à certidão de matrícula/registo, caso esta já esteja disponível; Documento emitido por instituição de crédito bancário que comprove a realização integral do capital social da Sociedade Cocontratante no momento da sua constituição; Declaração de compromisso dos sócios nos termos do disposto na cláusula 14.ª, n.º 3, do CE.", "minimum_level_of_capacity": "Sociedade por quotas, regulada pela lei portuguesa, com sede em Portugal, com objeto social exclusivo correspondente às atividades integradas na Concessão." }, { "criteria_title": "Cláusula 14.ª Estrutura societária e capital social da Concessionária - Requisito de capital social mínimo", "description": "O capital social da Concessionária deve ser, no mínimo, de €1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros) e estar subscrito em dinheiro e realizado na totalidade pelos sócios na data da sua constituição.\nOs sócios da Concessionária constituem-se fiadores da Concessionária perante a Concedente, no que respeita ao bom cumprimento do Contrato de Concessão e às consequências do respetivo incumprimento, nos termos da Declaração de compromisso anexa ao Contrato e que resulta do preenchimento do ANEXO IX.", "basis_for_assessment": "A estrutura societária da Concessionária deve ser composta unicamente pelo concorrente adjudicatário ou pelos membros do agrupamento adjudicatário, na proporção proposta para a respetiva participação. A Concessionária não pode proceder à redução do seu capital social durante todo o período de duração do Contrato de Concessão, salvo se autorizada previamente pela Concedente.", "evidence": "Documento emitido por instituição de crédito bancário que comprove a realização integral do capital social da Sociedade Cocontratante no momento da sua constituição (salvo se essa confirmação se encontrar mencionada no documento de constituição e contrato de sociedade); Declaração de compromisso dos sócios nos termos do disposto na cláusula 14.ª, n.º 3, do CE, conforme Anexo IX ao CE.", "minimum_level_of_capacity": "Capital social mínimo de €1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), subscrito em dinheiro e realizado na totalidade pelos sócios na data da sua constituição." }, { "criteria_title": "Cláusula 29.ª Obrigação de conceção - Qualificações académicas e profissionais dos autores de projeto", "description": "Todos os estudos e projetos que integram o Projeto devem ser assinado(s) pelo(s) seu(s) autor(es), que deve(m) possuir, para o efeito, nos termos da lei, as adequadas qualificações académicas e profissionais.", "basis_for_assessment": "Aplicável à fase de conceção e execução do Projeto do sistema intermunicipal de autoconsumo de energia elétrica, após adjudicação.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Os autores dos estudos e projetos devem possuir, nos termos da lei, as adequadas qualificações académicas e profissionais." }, { "criteria_title": "Artigo 17.º Critério de adjudicação - Fator: Valor da remuneração da energia partilhada (PREP)", "description": "Valor da remuneração da energia partilhada - 40%", "basis_for_assessment": "A adjudicação será feita à proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade multifator assente na melhor relação qualidade-preço. A pontuação final de cada proposta resulta do somatório das pontuações obtidas em cada subfactor multiplicada pelo respetivo coeficiente, de acordo com a seguinte fórmula: Pontuação das Propostas = 0,4xPREP+0,4XPAT+0,2PPC.", "evidence": "Proposta económico-financeira, contendo o valor por kWh, o prazo da concessão e, considerando estes valores, o volume de negócios total esperado, atendendo aos dados constantes do Apêndice A do Anexo II ao CE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 17.º Critério de adjudicação - Fator: Avaliação Técnica (PAT)", "description": "Avaliação Técnica - 40%\nPAT= 0,2xEP+0,3xDIAR+0,5xPPS\nEP - Esquema de Princípio\nDIAR - Dimensionamento das instalações e Apresentação de Resultados\nPPS - Painéis Solares", "basis_for_assessment": "EP - Esquema de princípio: Divisão por strings e identificação de mppt's da instalação PV: 100 pt - divisão por strings e identificação de mppt's da instalação PV; 50 pt - divisão por strings; 0 pt - ausência de identificação.\nDIAR - Dimensionamento e cálculos (40%): 100 pt - Apresentação dos resultados dos cálculos e respetiva memória descritiva e indicação e justificação da escolha do software; 50 pt - Apresentação dos resultados dos cálculos e respetiva memória descritiva; 0 pt - Apresentação dos resultados dos cálculos. Relatório gerado pelo software de cálculo (30%): 100 pt - Apresentação do relatório; 0 pt - Ausência de relatório. Inclusão de cálculos de sombreamento (30%): 100 pt - Cálculos de sombreamento incluídos; 0 pt - Cálculos de sombreamento não incluídos.\nPPS - Garantia de produção de 87% ao fim de ≤ 25 anos (40%): 4 pt por cada ano, máximo de 100 pt. Garantia contra defeitos de fabrico ≤ 10 anos (30%): 14,28 pt por cada ano acima dos 3 anos; 7 anos = 100pt. Garantia contra defeitos de fabrico ≤ 15 anos (30%): 20 pt por cada ano acima dos 10 anos, máximo de 100 pt.", "evidence": "Estudo prévio do SIAC-RC.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Artigo 17.º Critério de adjudicação - Fator: Período de Concessão (PPC)", "description": "Período de Concessão - 20%\nSe Pc > 20 anos, a proposta é excluída.\nSe 1 ≤ Pc ≤ 5: Pts=100-0,5x(Pc-1)\nSe 5 < Pc ≤ 20: Pts=98-6,533x(Pa-5)\nPc corresponde ao período de concessão proposto", "basis_for_assessment": "A pontuação do subfator Período de Concessão será obtida através da aplicação da fórmula indicada. Se Pc > 20 anos, a proposta é excluída.", "evidence": "Proposta económico-financeira, contendo o valor por kWh, o prazo da concessão e, considerando estes valores, o volume de negócios total esperado, atendendo aos dados constantes do Apêndice A do Anexo II ao CE.", "minimum_level_of_capacity": "Período de concessão proposto não pode ser superior a 20 anos (sob pena de exclusão da proposta)." }, { "criteria_title": "Artigo 9.º Documentos que constituem a proposta - Requisitos de apresentação", "description": "Nos termos do artigo 57.º, n.º 1, do CCP, as propostas devem ser constituídas pelos seguintes documentos, sob pena da sua exclusão:\na) DEUCP (Documento Europeu Único de Contratação Pública);\nb) Declaração de aceitação incondicional do Caderno de Encargos e de compromisso de execução do Contrato nos termos da proposta apresentada;\nb) Proposta económico-financeira, contendo o valor por kWh, o prazo da concessão e, considerando estes valores, o volume de negócios total esperado, atendendo aos dados constantes do Apêndice A do Anexo II ao CE;\nc) Estudo prévio do SIAC-RC;\nd) Documento em que o concorrente identifica o(s) subcontratado(s) ou, se for o caso, o(s) membro(s) do agrupamento afetos à execução do contrato no que respeita à conceção e execução das obras de implementação do SIAC-RC.", "basis_for_assessment": "Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com exceção da documentação técnica relativa a equipamentos, que pode ser redigida em língua inglesa. Caso o concorrente revista a forma de agrupamento, deve a proposta ser constituída por: a) declaração conforme ao ANEXO II do presente Programa; b) declaração conforme ao ANEXO III do presente Programa; c) DEUCP, a subscrever por cada um dos membros do Agrupamento.", "evidence": "a) DEUCP; b) Declaração de aceitação incondicional do Caderno de Encargos; b) Proposta económico-financeira; c) Estudo prévio do SIAC-RC; d) Documento de identificação de subcontratados ou membros do agrupamento.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "14 - Prestação de Caução", "description": "Prestação de caução: Sim\nPercentagem: 2%\nDescrição da Garantia Exigida: O valor da caução é de 2.00% do preço contratual.", "basis_for_assessment": "O adjudicatário é notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar caução.", "evidence": "Guia de depósito bancário (conforme ANEXO V ao Programa) ou garantia bancária autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação (conforme ANEXO VI ao Programa).", "minimum_level_of_capacity": "Caução no valor de 2% do preço contratual." } ] } ] ```