CPI 008/2026 - Concurso Público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia para aquisição de produtos ultracongelados, por lotes para os Serviços de Acção Social da Universidade do Minho

Podem ser concorrentes as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP e que tenham por objeto social o desenvolvimento de atividades que integrem o objeto do concurso.

A proposta a apresentar pelos concorrentes terá de ser constituída pelos seguintes documentos, elaborados em conformidade com o artigo 57.º do CCP: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP, que constitui o Anexo I do presente programa; b) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), disponível em https://espd.uzp.gov.pl/; c) Proposta do concorrente, na qual descreve o preço unitário por artigo e para todos artigos do lote, e preço total do(s) lote(s) para o(s) qual(is) pretende apresentar proposta; d) Fichas técnicas de todas as referências/artigos/lotes da proposta, que devem demonstrar respeitar as caraterísticas e especificações técnicas constantes no Anexo A ao Caderno de Encargos, sendo que cada ficha técnica deverá indicar o lote do artigo a que concorre, sob pena de exclusão; f) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.

Para os lotes 1 a 7, a adjudicação é por lote, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, segundo a modalidade monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço mais baixo por lote, prevista no artigo 74.º, n.º 1, alínea b), do CCP.

O adjudicatário deve apresentar reprodução no prazo máximo de 5 (cinco) dias, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II ao presente programa e do qual faz parte integrante; b) Certificado do Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais e da Entidade (no caso de pessoas coletivas), para comprovar não estar nas situações previstas no artigo 55.º, alínea b) e h), do CCP; c) Declaração de não dívida por contribuições à Segurança Social (emitida pelo Instituto da Segurança Social, IP/Consulta online), prevista no artigo 55.º, alínea d), do CCP; d) Declaração de não dívida às Finanças (Documento comprovativo / consulta online), prevista no artigo 55.º, alínea e), do CCP; e) Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto ou o respetivo código de acesso; f) Documento, assinado por técnico responsável, que comprove a implementação de um Sistema de HACCP, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e o Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002.

Podem ser concorrentes as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP e que tenham por objeto social o desenvolvimento de atividades que integrem o objeto do concurso.

A proposta a apresentar pelos concorrentes terá de ser constituída pelos seguintes documentos, elaborados em conformidade com o artigo 57.º do CCP: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao CCP, que constitui o Anexo I do presente programa; b) Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP), disponível em https://espd.uzp.gov.pl/; c) Proposta do concorrente, na qual descreve o preço unitário por artigo e para todos artigos do lote, e preço total do(s) lote(s) para o(s) qual(is) pretende apresentar proposta; d) Fichas técnicas de todas as referências/artigos/lotes da proposta, que devem demonstrar respeitar as caraterísticas e especificações técnicas constantes no Anexo A ao Caderno de Encargos, sendo que cada ficha técnica deverá indicar o lote do artigo a que concorre, sob pena de exclusão; e) Amostra(s): para os lotes 8 a 19, no decorrer do prazo para apresentação da proposta, deve o concorrente entregar a quantidade mínima de amostra(s) aos lotes a que concorre, no Armazém de Gualtar da entidade adjudicante, sito no Campus de Gualtar, no horário de funcionamento (das 8h30 às 17h00); f) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, ou documento equivalente.

Para os lotes 8 a 19, a adjudicação é por lote, de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, segundo a modalidade multifator, prevista no artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do CCP, de acordo com a melhor relação qualidade/preço, tendo em conta a avaliação dos seguintes fatores: a) Fator Preço = 40% b) Fator Qualidade = 60% FP = 40%*(preço base unitário/preço unitário proposto) FQ = 60%*Qualidade · O subfator a avaliar na qualidade será o "sabor" - 100%. O subfator "sabor" será avaliado com base na ponderação das classificações de: "0%mau + 15%suficiente + 35%bom + 50%muito bom", obtidas através de questionários preenchidos, conforme Anexo V ao presente Programa, na sequência da realização de provas organoléticas pelos membros designados, com base em amostras entregues pelos concorrentes. Pontuação do subfator "Sabor" = 100%*(0%mau + 15%suficiente + 35%bom + 50%muito bom).