CPI_3/2026_Aquisição de serviços de transporte para os profissionais de saúde alocados aos Centros de Saúde e respetivas Unidades Funcionais de Coimbra para a prestação de cuidados de saúde aos utente

Fontes dos critérios de seleção: Documento do concurso

Apenas podem apresentar proposta as entidades que não se encontrem nas situações descritas no artigo 55.º do CCP.

documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social devidas em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

certificado de registo criminal do adjudicatário, para efeitos de celebração de contratos públicos (Finalidade: Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos);

tratando-se de pessoa coletiva, certificado de registo criminal (para efeitos de celebração de contratos públicos - Finalidade: Contratação Pública - Código dos Contratos Públicos) de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

tratando-se de pessoa coletiva, documento comprovativo da composição dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência;

para as entidades sujeitas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, comprovativo da entrega da respetiva declaração.

Declaração do concorrente conforme minuta do anexo V assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar (nos termos do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo).

Alvará(s) e licenças de transporte de pessoas obrigatório para o exercício da atividade.

1. Requisitos das viaturas · O adjudicatário terá de afetar as viaturas necessárias para garantir todos os serviços prestados diariamente; · As viaturas deverão ter condições de segurança e higiene adequadas para o transporte dos profissionais de saúde.

2. Requisitos do serviço de transporte · As viagens têm origem no local de recolha e destino no local de entrega do profissional de saúde, devendo a faturação incidir exclusivamente sobre esse percurso, sem inclusão de quaisquer trajetos de aproximação ou retorno. · O adjudicatário terá de, obrigatoriamente, garantir todos os transportes solicitados; · O adjudicatário deverá recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação do serviço, bem como ao estabelecimento do sistema de organização necessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo; · O adjudicatário deverá executar os serviços requeridos no âmbito do contrato, de forma prudente, razoável e eficiente e de toda a legislação aplicável, boas práticas e especificações técnicas; · O adjudicatário deverá prestar o serviço de forma pontual ou, caso sejam solicitados no momento, no mais curto espaço de tempo possível; · O adjudicatário ou as entidades subcontratadas deverão possuir as habilitações necessárias ao desempenho dos serviços; · O adjudicatário, nos termos propostos e da legislação aplicável, garantirá a conformidade dos serviços fornecidos no âmbito do contrato sem quaisquer encargos adicionais para o contraente público, contra quaisquer defeitos ou discrepâncias, com as exigências legais e requisitos técnicos definidos no caderno de encargos, pelo prazo indicado na sua proposta, incluindo depois da emissão da declaração de aceitação; · As deslocações serão exclusivas para prestação de cuidados de saúde, com partida e chegada a uma das unidades funcionais de saúde mencionadas na Tabela 1;