CPN22 - Aquisição de Energia Elétrica de Média Tensão para a Residência Luís Camões

Serão admitidos os concorrentes que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP.

Licenciamento da Atividade: Documento comprovativo do Licenciamento da Atividade.

Autorização para operar em território nacional: Documento bastante, que faça prova, de que está autorizado a operar em território nacional, tendo em vista a finalidade a que se destina o presente caderno de encargos.

Certificado de habilitação para controlo de pragas e desinfestação: Apresentação de certificado, emitido pela entidade competente para este efeito, que comprove que está habilitado, à face da Lei em vigor, a poder realizar o controlo de pragas e desinfestação de edifícios.

Ficha técnica, segurança e homologação dos produtos: Apresentação de ficha técnica, segurança e homologação dos produtos a utilizar.

Aptidão dos produtos para utilização em áreas específicas: Comprovativo bastante de que os produtos sejam aptos a uma utilização em áreas de restauração coletiva, em residências universitárias (vulgo - habitação), Creche, Jardim de Infância e demais edifícios públicos.

Identificação e marcação dos postos de controlo de roedores: Identificação e marcação dos postos de controlo de roedores em plantas dos edifícios fornecidas pelos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, nomeadamente os edifícios onde se manipulam ou armazenam alimentos (Armazém Central e Unidades Alimentares).

Declaração de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; Declaração de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP.

Certificado(s) de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, da entidade, bem como de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP.

Documento que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar (certidão permanente ou documento equivalente).

Comprovativo de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).

O fator Preço (P) será avaliado de acordo com a seguinte fórmula: P= 100 - (100*X2); P: Pontuação obtida no fator preço; X: Preço proposta / Preço base.