CT-26/00627 – Aquisição de Misturas Betuminosas, em RFC, para 12 meses

No presente procedimento podem participar como concorrentes quaisquer entidades, pessoa singular ou coletiva, desde que não se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Em conjunto com os documentos de habilitação e para efeitos de celebração de contrato deve, ainda, apresentar o comprovativo de registo no RCBE, atento o disposto no n.º 1, b) do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule: c.1) Documentos com a indicação da central produtora e licenciamento desta, face à legislação em vigor para esta matéria, no nome do concorrente;

c.2) Memória descritiva com a composição dos bens objeto do contrato, de acordo com o caderno de encargos; c.3) Declaração e certificado de conformidade CE, nos termos da NP EN 13108-1 e da NP EN 13108-20.

b.2) Declaração sob compromisso de honra, contendo a distância de ida e volta entre o local da central do concorrente e os vários estaleiros da entidade adjudicante com as seguintes moradas: · DIE1 - Divisão de Intervenção no Espaço Público 1, sito na Av. 25 de abril, n.º 112 - Vila Verde, 2705-905 Terrugem, · DIE2 - Divisão de Intervenção no Espaço Público 2, sito na Rua. 1.º de maio - Zona Industrial de Massamá. Apenas para o Lote 1.

Cumpre os critérios ou regras de natureza objetiva e não discriminatória a aplicar a fim de limitar o número de candidatos da seguinte forma: Se forem exigidos determinados certificados ou outros documentos comprovativos, queira indicar em relação a cada um se dispõe dos documentos necessários.

No presente procedimento podem participar como concorrentes quaisquer entidades, pessoa singular ou coletiva, desde que não se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Em conjunto com os documentos de habilitação e para efeitos de celebração de contrato deve, ainda, apresentar o comprovativo de registo no RCBE, atento o disposto no n.º 1, b) do artigo 37.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, o incumprimento das obrigações declarativas previstas no Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, que proíbe a celebração do contrato decorrente do presente procedimento, constituindo causa de caducidade da adjudicação por força do disposto no artigo 87.º-A do CCP.

Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule: c.1) Documentos com a indicação da central produtora e licenciamento desta, face à legislação em vigor para esta matéria, no nome do concorrente;

c.2) Memória descritiva com a composição dos bens objeto do contrato, de acordo com o caderno de encargos; c.3) Declaração e certificado de conformidade CE, nos termos da NP EN 13108-1 e da NP EN 13108-20.

Os bens objeto do contrato devem ser entregues em qualquer local da área geográfica do Município de Sintra em articulação com a unidade orgânica gestora (DGP). As requisições a ser efetuadas serão em módulos mínimos de 60 Toneladas, devendo o adjudicatário garantir pelo menos três viaturas de 12 a 15 m3 por cada dia de fornecimento.