[DAG] Aquisição de equipamentos tecnológicos para testes e melhorias na integração no âmbito do Pilar 2 - Reforma dos SI disponibilizados ao Cidadão (PRR) [20260274]

Declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 57.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) conforme modelo constante do anexo I ao CCP, que se disponibiliza como Anexo I ao presente Programa de Concurso.

Modelo de Apresentação de Proposta, constante do Anexo II ao presente Programa, em formato pdf assinado digitalmente e em formato editável, onde devem obrigatoriamente ser indicados: i. Os preços propostos pelo Concorrente; ii. Indicação do código de acesso à Certidão Permanente; iii. Os preços devem ser apresentados em euros e com apenas 2 (duas) casas decimais; iv. A proposta deve indicar o acréscimo de IVA à taxa legal em vigor aos preços apresentados.

Fichas técnicas dos equipamentos propostos nas quais seja possível identificar os requisitos técnicos constantes no anexo I do Caderno de Encargos.

Especificações Técnicas (Características mínimas): Smartphone: Sim; Tamanho do Ecrã: ≥ 6.3"; Resolução do Ecrã: ≥ 2796 ×1290 pixels; Peso: >=199g; Cor: Preto, Cinzento ou Branco; Câmara Frontal: 1; Câmaras Traseiras: >=2; Resolução Câmara Frontal: ≥ 12 MP; Resolução Câmara Traseira: 48 MP + 12 MP; Memória RAM: ≥ 6 GB; Memória Interna: 128 GB; Ligação Bluetooth: Sim; Função GPS: Sim; Conectividade NFC: Sim; Slot Cartão SIM: Sim (5G); Sistema Operativo: iOS >= 17; Processador: >= A 16 Bionic; Altifalantes: Sim; Entrada do Carregador: USB-C; Duração da Bateria: ≥ 26 horas de reprodução de vídeo contínua

Especificações Técnicas (Características mínimas): Tamanho do Ecrã: Liquid Retina de 13,6 polegadas com True Tone2; Resolução do Ecrã: 2560 x 1600 pixels (Retina Display); Peso: 1,24 kg; Cor: Prateado, Cinza-espacial ou Dourado; Câmara Frontal: FaceTime HD; Resolução Câmara Frontal: 1080р; Memória RAM: 16 GB de memória unificada; Memória Interna: 256 GB de armazenamento SSD; Ligação Bluetooth: Bluetooth 5.0; Sistema Operativo: macOS; Processador: Apple M2; Altifalantes: Estéreo com áudio de alta-fidelidade; Entrada do Carregador: Adaptador de corrente USB-C de 30 W; Duração da Bateria: Até 20 horas de reprodução de vídeo; Porta de Carregamento: MagSafe 3; Portas de Entrada/Saída: Duas Thunderbolt/USB 4; Compatível: Com um monitor externo; Dispositivos de Entrada: Magic Keyboard com Touch ID - Trackpad Force Touch

Especificações Técnicas (Características mínimas): Resolução do Ecrã: Suporta monitores com resoluções de até 6K; Peso: 1,18 kg; Cor: Prata (alumínio); Memória RAM: 8 GB de RAM (expansível até 16 GB ou 32 GB, dependendo da configuração); Memória Interna: 56 GB SSD (expansível até 2 TB ou 4 TB, dependendo da configuração); Ligação Bluetooth: Bluetooth 5.3; Sistema Operativo: macOS (versão mais recente disponível); Processador: Apple M2 ou Apple M2 Pro (dependendo da configuração); Entrada do Carregador: USB-C (USB 3.1), usa um adaptador de alimentação com conector de 110V - 220V; Porta Frontais: 1x USB-C (Thunderbolt 4) - 1x jack de 3,5mm; Portas Transversais: 2x USB-A (USB 3.1) - 2x Thunderbolt 4 (USB-C) - 1x Ethernet (Gigabit ou 10Gb, dependendo da configuração) - 1x HDMI 2.0; Compatível: Compatível com monitores externos, teclados, ratos e dispositivos USB diversos, bem como com acessórios Bluetooth; Dispositivos de Entrada: Teclados e ratos (USB ou Bluetooth) podem ser conectados

Especificações Técnicas (Características mínimas): Smartphone: Sim; Tamanho do Ecrã: ≥ 6.5"; Resolução do Ecrã: ≥ 2408 × 1080 pixels; Peso: >=205 g; Cor: Preto, Cinzento ou Branco; Câmara Frontal: 1; Câmara Traseiras: >=2; Resolução Câmara Frontal: ≥ 13 MP; Resolução Câmara Traseira: 48 MP; Memória RAM: ≥ 4 GB; Memória Interna: >=64 GB; Ligação Bluetooth: Sim; Função GPS: Sim; Conectividade NFC: Sim; Slot Cartão SIM: Sim (>=4G); Sistema Operativo: Android >=11; Processador: Dimensity 720 (8 cores), 2.0 GHz; Altifalantes: Sim; Entrada do Carregador: USB Type-C; Duração da Bateria: ≥ 5.000 mAh

O ADJUDICATÁRIO garante os bens objeto do contrato, pelo prazo de mínimo de 36 (trinta e seis) meses a contar da data de entrega dos equipamentos. Todos os produtos deverão estar sujeitos a uma garantia do fabricante, com suporte de 36 (trinta e seis) meses e, caso aplicável, o software a ele adstrito será originalmente licenciado para a ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE.

O ADJUDICATÁRIO compromete-se a garantir a entrega pontual e segura dos bens adquiridos pela ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE seguindo os prazos acordados e respeitando os padrões de embalamento adequados para garantir a integridade dos equipamentos durante o transporte. Além disso, o ADJUDICATÁRIO deverá assegurar que os equipamentos sejam armazenados em condições apropriadas, de acordo com as especificações técnicas dos dispositivos, até ao momento da entrega ao utilizador final. Deve também garantir o suporte técnico de segunda linha à equipa da ENTIDADE PÚBLICA CONTRATANTE, como comprador do bem, para tratamento de avarias e devoluções dentro do prazo de garantia legalmente obrigado, e para resolução de problemas que surjam com o equipamento.

Os equipamentos propostos devem obrigatoriamente cumprir os requisitos constantes na Resolução de Conselho de Ministros 132/2023. Os equipamentos tecnológicos a fornecer no âmbito do presente contrato, devem obrigatoriamente obedecer às seguintes regras: a) O valor máximo de consumo energético deverá cumprir as normas europeias standard ou equivalente. b) O limite máximo de ruído permitido deverá cumprir as normas europeias standard ou equivalente. O ADJUDICATÁRIO deverá indicar na sua proposta se os equipamentos cumprem a Certificação: Blue Angel, Nordic Swan, EPEAT, TCO certified, ou equivalente. Os equipamentos a fornecer no âmbito do presente procedimento devem evidenciar o Rótulo Ecológico da UE, ou equivalente. A solução disponibilizada deverá disponibilizar plataforma ou outro meio eletrónico que permita monitorizar os consumos energéticos. Suporte nativo de funcionalidades de eficiência energética, permitindo apenas a partir do software instalado no equipamento medir o consumo de energia dos equipamentos ligados. Suporte nativo de funcionalidades de eficiência energética, permitindo apenas a partir do software instalado no equipamento aplicar políticas de otimização do consumo de energia como ligar/desligar dispositivos de acordo com horários definidos. 15 (quinze) dias antes do terminus da vigência do contrato o ADJUDICATÁRIO deverá remeter ao GESTOR DE CONTRATO o Plano de recolha, tratamento de reciclagem/reutilização de equipamentos em fim de vida.

Os equipamentos a fornecer no âmbito do presente procedimento devem evidenciar o Rótulo Ecológico da UE, ou equivalente. Na execução do contrato, o adjudicatário deve garantir o cumprimento das normas ambientais aplicáveis devendo o garantir a sua adequação a novas normas ou exigências que entrem em vigor no período de vigência do contrato, diretamente relacionadas com o objeto do contrato.

O adjudicatário deve, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da adjudicação, entregar, através da plataforma eletrónica www.comprasnasaude.pt: a) Declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente Programa de Concurso e do qual faz parte integrante; b) Certidão Permanente da empresa com indicação dos órgãos que vinculam a empresa; c) Certidão comprovativa da regularização da situação tributária; d) Certidão comprovativa da situação contributiva da Segurança Social; e) Certificados dos registos criminais dos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência; f) Certificado de registo criminal da empresa; g) Documento comprovativo da submissão da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE).