DAQV 2026/999 - Peças para viaturas Toyota

São admitidos ao concurso todas as entidades que satisfaçam os requisitos deste programa de procedimento e estejam aptas a cumprir as obrigações decorrentes do caderno de encargos. Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento as entidades que se encontrem em alguma das situações referidas no art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de envio do ofício de adjudicação, redigidos em língua portuguesa ou acompanhados de tradução devidamente legalizada: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo IV às peças procedimentais; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente: i. Certificado do registo criminal do adjudicatário; ii. Certificado do registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções; iii. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv. Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. c) Documento comprovativo do cumprimento das obrigações declarativas ou de retificação previstas no Registo Central de Beneficiário Efetivo aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto.

f) Caso os concorrentes proponham peças que não sejam da marca Toyota, deverão apresentar declaração, sob compromisso de honra, de que as peças propostas são novas, compatíveis com as viaturas a que se destinam, de qualidade equivalente às peças originais e conformes com os requisitos técnicos, funcionais, de segurança, homologação, certificação e demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis. g) Caso os concorrentes não proponham peças da marca Toyota, deverão apresentar declaração do fabricante das peças equivalentes que cumpre com as especificações do fabricante da marca; h) Declaração do concorrente comprovativa que as peças identificadas como "originais" apresentadas são efetivamente da Toyota.

Fator Preço - Somatório dos preços unitários das peças que integram a tabela de avaliação - ponderação de 80 % Fator Preço - Pontuação do somatório dos preços unitários das peças da tabela de avaliação da proposta: Parâmetro base máximo: € 24.277,17 Fórmula: PSVP = 100 - (PSTApro / (PSTAmax x (1+M))) x 50 Sendo que: - PSVP = Pontuação do valor do somatório dos preços unitários das peças da tabela de avaliação da proposta; - PSTApro - Valor do somatório dos preços unitário da tabela de avaliação da proposta do concorrente; - PSTAmax - Valor do parâmetro base máximo deste fator; - M - Proporção de peças originais em relação ao total de peças da tabela de avaliação. Quociente entre o n.º de peças originais Toyota e o total de peças da tabela de avaliação.