E.CP/18/2026 - EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE PONTÃO NA RUA DR. URIEL SALVADOR - OBRA - MAIORCA

Apenas poderão concorrer ao presente procedimento os concorrentes que detenham ou subcontratem entidades que detenham alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), contendo as seguintes autorizações: a) 3.ª Subcategoria da 2.ª Categoria - "vias de comunicação", na classe correspondente ao valor global da proposta

Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que apresentem quaisquer dos impedimentos previstos no artigo 55.º do CCP, sem prejuízo de eventual relevação dos mesmos nos termos previstos no artigo 55.º-A do mesmo diploma

Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao CCP e que se encontra reproduzido no Anexo C ao presente programa de procedimento, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar

PSS - Plano de Segurança e Saúde

PGRCD - Plano de Gestão de Resíduos da Construção e Demolição

Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

Comprovativo da contratação do diretor de obra com a qualificação exigida no n.º 2 da cláusula 44.ª do caderno de encargos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 23.º, in fine, da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação

Termo de responsabilidade do diretor de obra, nos termos do modelo constante do Anexo D ao presente programa do procedimento

Comprovativo da detenção, pelo diretor de obra, das qualificações para o desempenho das funções específicas de direção de obra, para o tipo de obra a que corresponde o objeto do contrato, emitido pela associação pública profissional na qual o técnico detenha inscrição válida

Comprovativo da contratação, pelo diretor de obra, de seguro de responsabilidade civil extracontratual válido nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação

Declaração em que o adjudicatário declare assumir o cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros que eventualmente venha a contratar para a realização da empreitada, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação

Declaração em que o adjudicatário se comprometa a cumprir as obrigações decorrentes da legislação laboral aplicável, designadamente as previstas no Código do Trabalho e no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua atual redação, quando aplicável

Plano de prevenção de corrupção e de infração conexas, nos casos em que o contrato a celebrar na sequência do presente procedimento estiver sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei

As quantidades e a qualificação profissional da mão-de-obra aplicada na empreitada devem estar de acordo com as necessidades dos trabalhos, tendo em conta o respetivo plano

O empreiteiro designará um técnico, com habilitação específica, como responsável pela segurança, higiene e saúde durante a execução da obra, funções estas não acumuláveis com as de direção de obra prevista na cláusula 44.º deste caderno de encargos

O empreiteiro deve apresentar a constituição da equipa técnica afeta à empreitada, de acordo com o plano de mão-de-obra, indicando a afetação da mesma ao longo do tempo de execução da obra. Para cada técnico, o empreiteiro deve apresentar as habilitações, certificado de inscrição em ordem profissional, CAP e formações de atualização científica