E.CP/3/2026 - EMPREITADA DE CONST/BENEF. PEQUENOS MUROS DE SUPORTE E TALUDES - EXECUÇÃO DE MURO DE GABIÕES E VALETAS NA E.N 109- 8- VAIS - BUARCOS

Apenas poderão concorrer ao presente procedimento os concorrentes que detenham ou subcontratem entidades que detenham alvará emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC), contendo as seguintes autorizações: 7.ª Subcategoria da 5.ª Categoria - "outros trabalhos", na classe correspondente ao valor global da proposta

Declaração elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II ao CCP e que se encontra reproduzido no Anexo C ao presente programa de procedimento, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, em caso de agrupamento concorrente, pelo representante comum dos membros que o integram

PSS - Plano de Segurança e Saúde

PGRCD - Plano de Gestão de Resíduos da Construção e Demolição

Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no caso de pessoas singulares, ou, no caso de pessoas coletivas, não tenham sido condenados por aqueles crimes a pessoa coletiva ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, e estes se encontrem em efetividade de funções, em qualquer dos casos sem que, entretanto, tenha ocorrido a respetiva reabilitação

Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal

Documento comprovativo de não ter sido condenado por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes: Participação numa organização criminosa, Corrupção, Fraude, Branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, Infrações terroristas ou infrações relacionadas com um grupo terrorista, Trabalho infantil e outras formas de tráfico de seres humanos

Declaração em que o adjudicatário declare assumir o cumprimento das obrigações decorrentes da lei relativamente a trabalhadores estrangeiros que eventualmente venha a contratar para a realização da empreitada, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 198.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação

Declaração em que o adjudicatário se comprometa a cumprir as obrigações decorrentes da legislação laboral aplicável, designadamente as previstas no Código do Trabalho e no regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Comprovativo da contratação do diretor de obra com a qualificação exigida no n.º 2 da cláusula 44.ª do caderno de encargos, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 23.º, in fine, da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação

Termo de responsabilidade do diretor de obra, nos termos do modelo constante do Anexo D ao presente programa do procedimento

Comprovativo da detenção, pelo diretor de obra, das qualificações para o desempenho das funções específicas de direção de obra, para o tipo de obra a que corresponde o objeto do contrato, emitido pela associação pública profissional na qual o técnico detenha inscrição válida

Comprovativo da contratação, pelo diretor de obra, de seguro de responsabilidade civil extracontratual válido nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação

Comprovativo da inscrição no Registo Central de Beneficiário Efetivo, nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua atual redação, quando aplicável

Plano de prevenção de corrupção e de infração conexas, nos casos em que o contrato a celebrar na sequência do presente procedimento estiver sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, salvo se o adjudicatário for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei

O empreiteiro obriga-se, sob reserva de aceitação pelo dono da obra, a confiar a sua representação a um técnico com a qualificação mínima definida no Quadro n.º 2 do Anexo II à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, para obras em "obras de escavação e contenção", com inscrição válida na respetiva associação pública profissional

O diretor de obra fica obrigado, com autonomia técnica, a: a) Assumir a função técnica de dirigir a execução dos trabalhos e a coordenação de toda a atividade de produção da empresa responsável pela execução da obra; b) Assegurar a correta realização da obra, no desempenho das tarefas de coordenação, direção e execução dos trabalhos, em conformidade com o projeto de execução; c) Adotar os métodos de produção adequados, de forma a assegurar o cumprimento dos deveres legais a que está obrigado, a qualidade da obra executada, a segurança e a eficiência no processo de construção; d) Requerer, sempre que julgue necessário para assegurar a conformidade da obra que executa ao projeto ou ao cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor, a intervenção do diretor de fiscalização de obra, a assistência técnica dos autores dos projetos; e) Quando coordene trabalhos executados por outras empresas, devidamente habilitadas, deve fazer-se coadjuvar, na execução destes, pelos técnicos dessas mesmas empresas; f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, a cessação de funções, enquanto diretor de obra, ao dono da obra, bem como ao diretor de fiscalização da obra; g) Assegurar a efetiva condução dos trabalhos das diferentes especialidades por técnicos qualificados nos termos do artigo 14.º-A da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação; h) Cumprir as normas legais e regulamentares em vigor

O empreiteiro designará um técnico, com habilitação específica, como responsável pela segurança, higiene e saúde durante a execução da obra, funções estas não acumuláveis com as de direção de obra prevista na cláusula 44.º deste caderno de encargos