EM-26/00082 - Empreitada para Instalação de Equipamentos de AVAC no Espaço de Cidadão de Fitares

Alvará de Empreiteiro de Obras Públicas - 12.ª subcategoria da 4.ª categoria com a classe correspondente ao valor total da proposta

Certificado de empresa para manuseamento de gases fluorados com efeito de estufa, emitido por entidade acreditada, nos termos do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 28 de novembro

Certificados individuais de categoria adequada para os técnicos que procedam à instalação e carga de gás refrigerante, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 28 de novembro

Durante a execução do contrato, o Empreiteiro é representado por um Diretor de Obra. O Empreiteiro obriga-se, sob reserva de aceitação pelo Dono da Obra, a confiar a sua representação a um técnico com a qualificação prevista na legislação em vigor, nomeadamente da Lei n.º 40/2015, de 1 de junho, e Lei n.º 25/2018, de 14 de junho

O Empreiteiro deve designar um Técnico devidamente habilitado - Técnico Superior de Segurança no Trabalho, CAP nível 6, responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança e saúde no trabalho e, em particular, pela correta aplicação do documento referido na alínea h) do n.º 4 da cláusula 6.ª e pela gestão da segurança e saúde no trabalho durante todo o decurso da obra

O Empreiteiro deve designar um responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de aplicação do plano de gestão de resíduos da construção e demolição

Plano de Trabalhos em conformidade com o Caderno de Encargos, no qual deve constar: Plano de Trabalhos; Plano de Equipamentos; Plano de Mão-de-Obra, e Plano de Pagamentos. O Plano de trabalhos deve conter, com respeito pelo prazo de execução da obra, a fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas, a especificidade dos meios com que se propõe executar, identificando os caminhos críticos que o podem condicionar

Os Concorrentes devem elaborar Nota Técnica relativa ao desenvolvimento das metodologias de Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho na execução da obra, a qual constituirá um documento autónomo e indecomponível denominado 'Nota Técnica sobre a Gestão da Segurança e Saúde do Trabalho na empreitada'. A Nota Técnica atenderá ao disposto na legislação específica aplicável e à natureza da obra, reportando-se ao Plano de Segurança e Saúde e às especificações do Caderno de Encargos; assumirá a forma de memória descritiva e justificativa do modo de desenvolvimento das metodologias de prevenção e segurança a adotar na execução da obra, incluindo a apresentação do sistema de gestão da Segurança e Saúde do Trabalho para esta empreitada

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos

Comprovativo do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual