Empreendimento Habitacional da Mariadeira – Obras de Urbanização II

Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com modelo constante do Anexo I do Código dos Contratos Públicos;

Declaração com indicação do preço contratual, elaborada de acordo com a minuta constante do Anexo II ao presente Programa de Procedimento, contendo os preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas nos alvarás ou nos certificados de empreiteiro de obras públicas, ou nas declarações emitidas pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;

Plano de Trabalhos tal como definido no art.º 361.º do Código dos Contratos Públicos, contendo os seguintes elementos: c.1) Programa de Trabalhos, com a sequência e os prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas, de acordo com o prazo de execução da obra e com os prazos parcelares vinculativos previstos no Caderno de Encargos; c.2) Plano de mão-de-obra, com a especificação e quantificação dos meios humanos, evidenciando as categorias envolvidas e a sua distribuição temporal dentro do prazo de execução da obra, em conformidade com as tarefas a realizar; c.3) Plano de equipamentos, com a especificação e quantificação dos meios materiais, evidenciando os equipamentos envolvidos e a sua distribuição temporal dentro do prazo de execução da obra, em conformidade com as tarefas a realizar; c.4) Cronograma financeiro, contendo um resumo dos valores globais correspondentes à periodicidade definida para os pagamentos;

Memória Descritiva e Justificativa do modo de execução dos trabalhos da obra, com descrição dos meios humanos e materiais envolvidos, e das medidas previstas implementar em obra no domínio da segurança e saúde e gestão ambiental;

Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as seguintes habilitações: · A 8.ª subcategoria (Calcetamentos) da 2.ª Categoria (Vias de comunicação, obras de urbanização e outras infraestruturas) em classe correspondente ao valor da sua proposta.

Declaração do anexo II ao CCP;

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP;

Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.