Empreitada de Aquisição e Instalação do Sistema Automático de Deteção de Incêndio para o Edifício da Avenida Sidónio Pais do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. - Proc. Nº 013/2025-ML

Alvará de Construção emitido pelo IMPIC, I.P., contendo as seguintes habilitações: 10.ª Subcategoria da 4ª Categoria, na classe correspondente ao valor da proposta

Documentos comprovativos ou disponibilização de acesso para a sua consulta on-line, de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do CCP e que comprovam o seguinte: i) Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii) Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; iii) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP

Documento comprovativo da submissão da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) ou documento equivalente emitido no Estado em que seja nacional ou em que se situe o seu estabelecimento principal.

Para efeitos de celebração do contrato, o Adjudicatário deverá ainda apresentar certidão do registo comercial com todas as inscrições em vigor, onde constem os poderes necessários que são conferidos para outorgar o contrato, ou a indicação do código de acesso para consulta da certidão permanente on-line na plataforma Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt) ou outro meio equivalente, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções

Diretor de Obra: A equipa técnica a afetar à obra deverá integrar, no mínimo, os seguintes técnicos, que deverão, pelo menos, preencher os seguintes requisitos: Diretor de Obra, com uma afetação mínima de 50 % (cinquenta por cento) à obra Deverá ser um Engenheiro, com, pelo menos, 3 (três) anos de experiência em empreitadas de características semelhantes em termos de natureza e valor.

Técnico Responsável pelo Acompanhamento Ambiental da Empreitada: Técnico Responsável pelo Acompanhamento Ambiental da Empreitada, com uma afetação mínima de 25 % (vinte e cinco por cento) à obra Deverá possuir grau de licenciatura ou bacharelato em engenharia e uma experiência no desempenho de funções em matéria de Acompanhamento Ambiental de, pelo menos, 3 (três) anos (cumulativo) em Acompanhamento Ambiental em Obra, sendo que no mínimo deverá possuir 2 (dois) anos realizados de forma contínua nos últimos 3 (três) anos civis.

Técnico de programação do software do sistema de gestão centralizado: O Empreiteiro obriga-se a afetar à execução do Contrato um técnico de programação do software do sistema de gestão centralizado, credenciado pelo fabricante desse software, com pelo menos um ano de experiência profissional nesse software.

Técnico de Segurança: O Empreiteiro obriga-se a garantir a afetação mínima de 50% (cinquenta por cento) de um Técnico de Segurança, experiente em trabalhos similares, com Título Profissional válido. O Técnico de Segurança deverá realizar visitas às frentes de trabalho, bem como acompanhar os trabalhos de maior risco e sempre que o ML o solicitar.

Declaração relativa a trabalhadores imigrantes, de acordo com o modelo que constitui o Anexo V ao presente programa de concurso, a qual deverá ser assinada e enviada com a seguinte designação "Declaração relativa a trabalhadores imigrantes"