Empreitada de Construção de 2-T0 na Rua General Humberto Delgado, em Arronches

Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, podem apresentar propostas no âmbito do presente procedimento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que não se encontrem em nenhuma situação de impedimento, nos termos e para os efeitos do artigo 55.º do CCP.

Alvará de empreiteiro de obras públicas ou o certificado de empreiteiro de obras públicas emitidos pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P), contendo as seguintes habilitações adequadas e necessárias à execução da obra: . 5.ª Subcategoria da 1.ª Categoria da classe que cubra o valor global dos trabalhos; : 2.ª e 4.ª Subcategoria da 1.ª Categoria da classe que cubra o valor dos trabalhos;

Indicação nominativa, para posterior nomeação nos termos da lei, dos seguintes técnicos, a afetar à execução da empreitada: - Diretor da obra; - Técnico de segurança e higiene no trabalho;

Declaração do concorrente, nos termos do nº 4 do art.º. 60º do Código dos Contratos Públicos, indicando nomeadamente os preços parciais dos trabalhos que se propõe executar correspondentes às habilitações contidas no alvará de empreiteiro de obras públicas ou no certificado de empreiteiro de obras públicas ou nas declarações emitidas pelo IMPIC, IP., nos termos da portaria referida no n.º 2 do artigo 81º do CCP - Portaria nº 372/2017, de 14 de dezembro e de acordo com o disposto na alínea (e) da Cláusula 21.º, deste Programa de Concurso, para efeitos da verificação da conformidade desses preços com a classe daquelas habilitações, bem como o nome e endereço dos subempreiteiros, o valor e natureza dos trabalhos a realizar por estes últimos;

i) Documento relativo à política de gestão de segurança e saúde no trabalho que o concorrente propõe implementar na empreitada; j) Documento relativo à política de gestão de qualidade e ambiente que o concorrente propõe implementar na empreitada; k) Nota Técnica sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Sistema de Gestão da Qualidade;

Memória Descritiva do modo de execução da obra, indicando também a organização prevista para a execução dos trabalhos, bem como a descrição dos métodos construtivos a aplicar e os aspetos técnicos ou outros que sejam considerados essenciais à execução da empreitada e ainda explicação técnica das soluções adotadas que asseguram o cumprimento dos critérios ambientais aplicáveis no âmbito da contratação pública sustentável. Este fator tem por objetivo avaliar os aspetos da execução contratual que garantem o cumprimento de requisitos ambientais, em conformidade com os princípios da Contratação Pública Ecológica (GPP), promovendo a redução de impactes ambientais, a eficiência no uso de recursos e a integração de práticas de economia circular ao longo do ciclo de vida da obra. O concorrente deve apresentar, na Memória Descritiva e Justificativa da proposta, a explicação técnica das soluções adotadas que asseguram o cumprimento dos descritores abaixo definidos, demonstrando a sua conformidade com os critérios ambientais aplicáveis no âmbito da contratação pública sustentável.