Empreitada de Construção de Sistemas de Saneamento no Concelho de Santarém - Abitureiras

Alvará contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar: > 6ª subcategoria da 2ª categoria (Saneamento Básico), de classe de habilitação com valor superior ao valor global da proposta; > 1ª subcategoria da 1ª categoria (Estruturas e elementos de betão), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 1ª subcategoria da 2ª categoria (Vias de circulação rodoviária e aeródromos), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 6ª subcategoria da 3ª categoria (Emissários), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 1ª subcategoria da 4ª categoria (Instalações elétricas de utilização de baixa tensão com potência até 50 kVA), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 13ª subcategoria da 4ª categoria (Estações de tratamento ambiental), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 19ª subcategoria da 4ª categoria (Outras instalações mecânicas e eletromecânicas), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 2ª subcategoria da 5ª categoria (Movimentação de Terras), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem; > 11ª subcategoria da 5ª categoria (Impermeabilizações e isolamentos), de classe de habilitação superior ao valor dos trabalhos que lhe correspondem;

O adjudicatário deve apresentar os seguintes documentos de habilitação no prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de notificação da decisão de adjudicação: a) O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica acinGov, no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP; b) A declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP deve ser emitida conforme modelo constante do Anexo III ao presente programa de procedimento; c) Documento comprovativo de que não tenha sido condenado por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional; d) Documento comprovativo de que tenha a sua situação regularizada relativamente a contribuições para com a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; e) Documento comprovativo de que tenha a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; f) Certidão do teor e de todas as inscrições em vigor da matrícula da sociedade emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou autorização para consultar a certidão permanente; g) Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, em conformidade com o ponto n.º 9 do Artigo 81.º do CCP.

Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.

Comprovativo de Seguro de responsabilidade civil de exploração e respetivo n.º de apólice.

Indicação dos técnicos a afetar à obra, nomeadamente Diretor Técnico da Empreitada e Representante Permanente em Obra (Eng. Civil ou Eng. Téc. Civil, com inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos), Técnico de Segurança e Técnico de Ambiente;

Curriculum Vitae do técnico que irá ficar responsável pela Direcção Técnica da Obra e respetiva Declaração de aceitação, elaborada de acordo com o Anexo VII.

Declaração pela qual o concorrente se compromete a apresentar, em caso de adjudicação e no prazo fixado no CADERNO DE ENCARGOS, o desenvolvimento prático do Plano de Segurança e Saúde para a fase de execução da obra, nos termos do Decreto-lei nº 273/03, de 29 de outubro, observando as recomendações do CADERNO DE ENCARGOS patenteado a concurso;

Programa de trabalhos, incluindo: · Plano de Trabalhos; · Carga de mão-de-obra; · Carga de equipamentos; · Cronograma financeiro e plano de pagamentos; · Memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra;

Preenchimento e assinatura do impresso AS 041.1 "Questionário para Fornecedores e Subcontratados"

Está inscrito em registos profissionais relevantes mantidos no seu Estado-Membro de estabelecimento, como descrito no anexo XI da Diretiva 2014/24/UE; os operadores económicos de alguns Estados-Membros podem ter de respeitar outros requisitos estabelecidos no referido anexo.

Está inscrito em registos comerciais mantidos no seu Estado-Membro de estabelecimento, como descrito no anexo XI da Diretiva 2014/24/UE; os operadores económicos de alguns Estados-Membros podem ter de respeitar outros requisitos estabelecidos no referido anexo.

Seguro de responsabilidade civil profissional O montante coberto pelo seguro de responsabilidade profissional é o seguinte: Montante -

Unicamente no caso dos contratos de empreitada de obras públicas: durante o período de referência, o operador económico executou as seguintes empreitadas do tipo especificado. As autoridades contratantes podem exigir uma experiência de até cinco anos e aceitar uma experiência que remonte a mais de cinco anos.

No caso dos contratos de empreitada de obras públicas, o operador económico poderá recorrer aos seguintes técnicos ou serviços técnicos para a execução das obras.

O operador económico estará em condições de aplicar as seguintes medidas de gestão ambiental na execução do contrato.

Poderá o operador económico apresentar certificados emitidos por organismos independentes que atestem que satisfaz as normas de garantia de qualidade necessárias, nomeadamente de acessibilidade para pessoas com deficiência?