Empreitada de Melhoria da Eficiência Energética do Complexo Desportivo Municipal da Abóboda, no âmbito do AVISO LISBOA 2030-2024-19

Podem ser admitidos a concurso: i. Os titulares de alvará ou títulos de registo emitidos pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção; ii. Os não titulares do alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista.

Nos termos do disposto no artigo 8.º da Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, e do n.º 2 do artigo 6.º do Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, o adjudicatário deve ser detentor de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da empreitada, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma. Os requisitos de habilitação não são exigíveis apenas ao adjudicatário, mas a todos os concorrentes. Os requisitos de habilitação devem existir logo no momento da apresentação da proposta e durar até à celebração do contrato, não se admitindo, portanto, a participação de um concorrente que só venha a ter alvará à data da adjudicação ou da apresentação dos documentos de habilitação.

No prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação da adjudicação, o(s) adjudicatário(s) deve(m) apresentar os seguintes documentos de habilitação, conforme exigido no nº 1 do artigo 81º do CCP: Declaração conforme modelo constante do 'anexo IV' a este programa de concurso que, conforme o nº 2 da declaração, deverá incluir como anexos os seguintes documentos: i. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP; (registo criminal da entidade adjudicatária bem como de todos os titulares) ii. Documento comprovativo passado pela Repartição de Finanças ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português, ou ao estado de que seja nacional; iii. Documento comprovativo emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja nacional.

Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa devidamente certificada nos termos da lei, sendo que a verificar-se este facto, deve a adjudicatária apresentar documento comprovativo do mesmo ou documento onde conceda permissão à entidade adjudicante para consulta do processo de certificação da mesma, junto do IAPMEI.