Empreitada de Requalificação da Entrada Nordeste de Cascais - Avenida de Pádua, Avenida de Itália e Outras

Podem ser admitidos a concurso: i. Os titulares de alvará ou títulos de registo emitidos pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção; ii. Os não titulares do alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMPIC que apresentem certificado de inscrição em lista oficial de empreiteiros aprovados, adequado à obra posta a concurso e emitido por uma das entidades competentes, o qual indicará os elementos de referência relativos à idoneidade, à capacidade financeira e económica e à capacidade técnica que permitiram aquela inscrição e justifique a classificação atribuída nessa lista.

A Subcategoria e categoria a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integrar-se na categoria em que o tipo da obra se enquadra: 1ª Subcategoria da 2ª Categoria - Vias de circulação rodoviária e aeródromos

E as Subcategorias e Categorias correspondentes, cada uma, ao valor dos trabalhos especializados que lhe respeitam, consoante a parte que a cada um destes trabalhos cabe na proposta: 4ª Subcategoria da 4ª Categoria - Redes e instalações elétricas de tensão de serviço até 30 kV

O adjudicatário deve ser detentor de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global da empreitada, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma.

A empresa de construção à qual tenha sido adjudicada a obra pode recorrer à subcontratação, desde que a empresa subcontratada se encontre devidamente habilitada para o exercício da atividade, nos termos previstos no artigo 20.º da Lei n.º 41/2015, de 03 de junho.

Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista nas alíneas b) e h) do artigo 55º do CCP; (registo criminal da entidade adjudicatária bem como de todos os titulares); Documento comprovativo passado pela Repartição de Finanças ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português, ou ao estado de que seja nacional; Documento comprovativo emitido pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ou documento comprovativo de autorização de consulta de se encontrar em situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou no estado de que seja nacional.

Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar.

Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo código de acesso.

Apresentação de um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se o adjudicatário for pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa devidamente certificada nos termos da lei, sendo que a verificar-se este facto, deve a adjudicatária apresentar documento comprovativo do mesmo ou documento onde conceda permissão à entidade adjudicante para consulta do processo de certificação da mesma, junto do IAPMEI.