Empreitada n.º 8/DMMC/DEM/DPCE/26 – “Beneficiação do Recreio da EB Prista Monteiro / JI da Horta Nova, Carnide” Processo n.º 0055/CP/DGES/ND/2026

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo V ao presente Programa do Procedimento

Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos

Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se for uma pessoa singular, ou uma micro, pequena ou média empresa, devendo, para o efeito, apresentar o respetivo certificado nos termos da lei

O alvará ou o título de registo emitido pelo IMPIC, I.P., contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar

A 10ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta

A 2ª subcategorias da 1ª categoria e a 10ª subcategorias da 2ª categoria nas classes correspondentes à parte dos trabalhos a que respeitem, caso o concorrente não recorra à faculdade conferida do n.º 2 do artigo 3º da Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro e desde que não seja posto em causa o artigo 383º do referido Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual

O concorrente pode recorrer a subempreiteiros, ficando a eles vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos correspondentes. Nesse caso, deve apresentar os alvarás ou títulos de registo da titularidade dos subempreiteiros possuidores das autorizações respetivas, os quais tem de ser acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes

O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração, emitida pelo IMPIC, I.P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar

Os documentos a que se refere o número anterior não são exigíveis a concorrentes nacionais de outro Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio, quando nesse Estado aqueles documentos não sejam emitidos, devendo porém ser substituídos por uma declaração sob compromisso de honra, prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra competente, de que os documentos em causa não são emitidos nesse Estado

Comprovativo de registo no RCBE (Registo Central de Beneficiário Efetivo), para cumprimento da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, extraído do Portal rcbe.justica.gov.pt

O adjudicatário deve entregar, no prazo fixado na notificação de adjudicação, para aprovação pela entidade adjudicante, as Fichas de Procedimento de Segurança para a execução de Obra

O adjudicatário deve entregar no ACTO DE CONSIGNAÇÃO os elementos informativos constantes do Anexo VI - Modelo 1 do Programa de Concurso; Declaração da Entidade Executante - Modelo 2; Declaração do Representante da Entidade Executante - Modelo 3; Declaração do Diretor Técnico da Empreitada identificando o Estaleiro e as datas previsíveis de início e termo dos trabalhos - Modelo 4

Declaração, assinada pelo concorrente ou por quem tenha poderes para o obrigar, do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada conforme Anexo I do presente Programa de Procedimento

Documento que contenha os atributos da proposta, submetidas à concorrência pelo Caderno de Encargos, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, podendo para o efeito ser usado o modelo constante do Anexo II

Lista de preços unitários dos trabalhos previstos no projeto de execução, a qual deverá ser preenchida obrigatoriamente na 'Matriz' da plataforma eletrónica

Plano de Trabalhos, tal como definido no artigo 361°, do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, o qual deve conter: Plano de trabalhos; Plano de equipamentos; Plano de mão-de-obra; e o Cronograma Financeiro. A elaboração do plano de trabalhos pelos concorrentes deverá ter em consideração os condicionalismos indicados no documento de 'Identificação dos Condicionalismos Locais', constante do Projeto de Execução, bem como os desvios de trânsito necessários para levar a cabo a intervenção

Declaração sob compromisso de honra em como procederá ao desenvolvimento das Fichas de Procedimentos de Segurança para a Execução da Obra, de acordo com o artigo 14.º do DecretoLei n.º 273/2003, de 29 de outubro, elaborado conforme modelo constante do Anexo III

Documento em conformidade com o previsto no n.º 4 do artigo 60.º do Código dos Contratos Públicos, elaborado conforme modelo constante do Anexo IV. É obrigatória a indicação dos preços parciais correspondentes a todas as subcategorias indicadas no quadro. No caso da predominante deverá também ser indicado o preço parcial da subcategoria e não o valor total da proposta

Em caso de agrupamentos, o agrupamento concorrente deve entregar uma declaração, assinada por todos os membros, em como, em caso de adjudicação, se agruparão na modalidade de consórcio externo de responsabilidade solidária