ESPUMAS DE POLIURETANO

I'll search through the documents to find all selection criteria information.Based on my thorough search of all documents, I can now produce the JSON output. The tender has **6 lots*

* (LOT-0001 through LOT-0006), all sharing the same selection criteria as defined in the Programa de Procedimento. The documents confirm that **no specific economic/financial or technical/professional capacity criteria*

* are set (the announcement explicitly states "Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não"). The selection criteria are limited to: eligibility/exclusion grounds (artigo 55.º CCP), mandatory proposal documents (including regulatory authorisations), and habilitação documents required post-adjudication. These apply identically to all 6 lots. ```json [ { "lot": "LOT-0001 — Lote 1", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.

2. Da proposta deve ainda constar, sob pena de exclusão:\na) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM).\nb) Sempre que os documentos indicados na alínea anterior estejam em vigor em Portugal e disponíveis na internet, no sítio do Infarmed, está dispensada no presente procedimento a sua apresentação.\nc) No caso dos medicamentos ainda sem AIM em vigor em Portugal:\ni) Caso o requerimento de solicitação de AIM não esteja disponível na página do Infarmed, conforme o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, deverá ser enviada cópia do mesmo;\nii) Documento que comprove a autorização de introdução no mercado no país de origem, no qual conste a composição qualitativa e quantitativa do medicamento, emitido pela entidade competente;\niii) Para efeitos da alínea anterior, considera-se como entidade competente, a entidade que concedeu a autorização de introdução no mercado no país de origem ou, nos casos de autorizações de introdução no mercado concedidas no âmbito de procedimentos centralizados conduzidos pela Comissão Europeia, a autoridade nacional competente para conceder o número de registo nacional.", "basis_for_assessment": "Documento obrigatório da proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM), ou, em alternativa, documentos equivalentes nos casos de medicamentos sem AIM em vigor em Portugal.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de AIM válida em Portugal ou, na sua ausência, comprovativo de autorização de introdução no mercado no país de origem com composição qualitativa e quantitativa do medicamento." }, { "criteria_title": "12 - Documentos de Habilitação (pós-adjudicação) — Habilitação para o exercício da atividade profissional", "description": "Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não", "basis_for_assessment": "Conforme secção 12 do anúncio publicado no Diário da República (419965724.pdf).", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "2

0. Documentos de Habilitação e modo de apresentação — Requisitos pós-adjudicação", "description": "20.

1. O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.\n20.

3. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.\n20.

4. Certidão permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online;\n20.

5. Procuração de delegação de poderes, se aplicável;\n20.

6. Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "basis_for_assessment": "Apresentação no prazo de 5 dias úteis após notificação da decisão de adjudicação, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.", "evidence": "a) Declaração conforme Anexo III (modelo do artigo 81.º do CCP); b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de registo de beneficiário efetivo (RCBE); d) Certidão permanente do Registo Comercial; e) Procuração de delegação de poderes, se aplicável; f) Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." } ] }, { "lot": "LOT-0002 — Lote 2", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.

2. Da proposta deve ainda constar, sob pena de exclusão:\na) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM).\nb) Sempre que os documentos indicados na alínea anterior estejam em vigor em Portugal e disponíveis na internet, no sítio do Infarmed, está dispensada no presente procedimento a sua apresentação.\nc) No caso dos medicamentos ainda sem AIM em vigor em Portugal:\ni) Caso o requerimento de solicitação de AIM não esteja disponível na página do Infarmed, conforme o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, deverá ser enviada cópia do mesmo;\nii) Documento que comprove a autorização de introdução no mercado no país de origem, no qual conste a composição qualitativa e quantitativa do medicamento, emitido pela entidade competente;\niii) Para efeitos da alínea anterior, considera-se como entidade competente, a entidade que concedeu a autorização de introdução no mercado no país de origem ou, nos casos de autorizações de introdução no mercado concedidas no âmbito de procedimentos centralizados conduzidos pela Comissão Europeia, a autoridade nacional competente para conceder o número de registo nacional.", "basis_for_assessment": "Documento obrigatório da proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM), ou, em alternativa, documentos equivalentes nos casos de medicamentos sem AIM em vigor em Portugal.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de AIM válida em Portugal ou, na sua ausência, comprovativo de autorização de introdução no mercado no país de origem com composição qualitativa e quantitativa do medicamento." }, { "criteria_title": "2

0. Documentos de Habilitação e modo de apresentação — Requisitos pós-adjudicação", "description": "20.

1. O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.\n20.

3. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.\n20.

4. Certidão permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online;\n20.

5. Procuração de delegação de poderes, se aplicável;\n20.

6. Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "basis_for_assessment": "Apresentação no prazo de 5 dias úteis após notificação da decisão de adjudicação, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.", "evidence": "a) Declaração conforme Anexo III (modelo do artigo 81.º do CCP); b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de registo de beneficiário efetivo (RCBE); d) Certidão permanente do Registo Comercial; e) Procuração de delegação de poderes, se aplicável; f) Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." } ] }, { "lot": "LOT-0003 — Lote 3", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.

2. Da proposta deve ainda constar, sob pena de exclusão:\na) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM).\nb) Sempre que os documentos indicados na alínea anterior estejam em vigor em Portugal e disponíveis na internet, no sítio do Infarmed, está dispensada no presente procedimento a sua apresentação.\nc) No caso dos medicamentos ainda sem AIM em vigor em Portugal:\ni) Caso o requerimento de solicitação de AIM não esteja disponível na página do Infarmed, conforme o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, deverá ser enviada cópia do mesmo;\nii) Documento que comprove a autorização de introdução no mercado no país de origem, no qual conste a composição qualitativa e quantitativa do medicamento, emitido pela entidade competente;\niii) Para efeitos da alínea anterior, considera-se como entidade competente, a entidade que concedeu a autorização de introdução no mercado no país de origem ou, nos casos de autorizações de introdução no mercado concedidas no âmbito de procedimentos centralizados conduzidos pela Comissão Europeia, a autoridade nacional competente para conceder o número de registo nacional.", "basis_for_assessment": "Documento obrigatório da proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM), ou, em alternativa, documentos equivalentes nos casos de medicamentos sem AIM em vigor em Portugal.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de AIM válida em Portugal ou, na sua ausência, comprovativo de autorização de introdução no mercado no país de origem com composição qualitativa e quantitativa do medicamento." }, { "criteria_title": "2

0. Documentos de Habilitação e modo de apresentação — Requisitos pós-adjudicação", "description": "20.

1. O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.\n20.

3. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.\n20.

4. Certidão permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online;\n20.

5. Procuração de delegação de poderes, se aplicável;\n20.

6. Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "basis_for_assessment": "Apresentação no prazo de 5 dias úteis após notificação da decisão de adjudicação, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.", "evidence": "a) Declaração conforme Anexo III (modelo do artigo 81.º do CCP); b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de registo de beneficiário efetivo (RCBE); d) Certidão permanente do Registo Comercial; e) Procuração de delegação de poderes, se aplicável; f) Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." } ] }, { "lot": "LOT-0004 — Lote 4", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.

2. Da proposta deve ainda constar, sob pena de exclusão:\na) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM).\nb) Sempre que os documentos indicados na alínea anterior estejam em vigor em Portugal e disponíveis na internet, no sítio do Infarmed, está dispensada no presente procedimento a sua apresentação.\nc) No caso dos medicamentos ainda sem AIM em vigor em Portugal:\ni) Caso o requerimento de solicitação de AIM não esteja disponível na página do Infarmed, conforme o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, deverá ser enviada cópia do mesmo;\nii) Documento que comprove a autorização de introdução no mercado no país de origem, no qual conste a composição qualitativa e quantitativa do medicamento, emitido pela entidade competente;\niii) Para efeitos da alínea anterior, considera-se como entidade competente, a entidade que concedeu a autorização de introdução no mercado no país de origem ou, nos casos de autorizações de introdução no mercado concedidas no âmbito de procedimentos centralizados conduzidos pela Comissão Europeia, a autoridade nacional competente para conceder o número de registo nacional.", "basis_for_assessment": "Documento obrigatório da proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM), ou, em alternativa, documentos equivalentes nos casos de medicamentos sem AIM em vigor em Portugal.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de AIM válida em Portugal ou, na sua ausência, comprovativo de autorização de introdução no mercado no país de origem com composição qualitativa e quantitativa do medicamento." }, { "criteria_title": "2

0. Documentos de Habilitação e modo de apresentação — Requisitos pós-adjudicação", "description": "20.

1. O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.\n20.

3. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.\n20.

4. Certidão permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online;\n20.

5. Procuração de delegação de poderes, se aplicável;\n20.

6. Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "basis_for_assessment": "Apresentação no prazo de 5 dias úteis após notificação da decisão de adjudicação, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.", "evidence": "a) Declaração conforme Anexo III (modelo do artigo 81.º do CCP); b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de registo de beneficiário efetivo (RCBE); d) Certidão permanente do Registo Comercial; e) Procuração de delegação de poderes, se aplicável; f) Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." } ] }, { "lot": "LOT-0005 — Lote 5", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.

2. Da proposta deve ainda constar, sob pena de exclusão:\na) Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM).\nb) Sempre que os documentos indicados na alínea anterior estejam em vigor em Portugal e disponíveis na internet, no sítio do Infarmed, está dispensada no presente procedimento a sua apresentação.\nc) No caso dos medicamentos ainda sem AIM em vigor em Portugal:\ni) Caso o requerimento de solicitação de AIM não esteja disponível na página do Infarmed, conforme o previsto no artigo 15-A do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, deverá ser enviada cópia do mesmo;\nii) Documento que comprove a autorização de introdução no mercado no país de origem, no qual conste a composição qualitativa e quantitativa do medicamento, emitido pela entidade competente;\niii) Para efeitos da alínea anterior, considera-se como entidade competente, a entidade que concedeu a autorização de introdução no mercado no país de origem ou, nos casos de autorizações de introdução no mercado concedidas no âmbito de procedimentos centralizados conduzidos pela Comissão Europeia, a autoridade nacional competente para conceder o número de registo nacional.", "basis_for_assessment": "Documento obrigatório da proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM), ou, em alternativa, documentos equivalentes nos casos de medicamentos sem AIM em vigor em Portugal.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de AIM válida em Portugal ou, na sua ausência, comprovativo de autorização de introdução no mercado no país de origem com composição qualitativa e quantitativa do medicamento." }, { "criteria_title": "2

0. Documentos de Habilitação e modo de apresentação — Requisitos pós-adjudicação", "description": "20.

1. O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.\n20.

3. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08.\n20.

4. Certidão permanente do Registo Comercial com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online;\n20.

5. Procuração de delegação de poderes, se aplicável;\n20.

6. Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "basis_for_assessment": "Apresentação no prazo de 5 dias úteis após notificação da decisão de adjudicação, através da plataforma eletrónica VortalHEALTH, nos termos do artigo 81.º do CCP e da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro.", "evidence": "a) Declaração conforme Anexo III (modelo do artigo 81.º do CCP); b) Documentos comprovativos de não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; c) Comprovativo de registo de beneficiário efetivo (RCBE); d) Certidão permanente do Registo Comercial; e) Procuração de delegação de poderes, se aplicável; f) Documentos comprovativos da titularidade dos alvarás necessários à sua atividade.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." } ] }, { "lot": "LOT-0006 — Lote 6", "criteria": [ { "criteria_title": "

7. Concorrentes — Capacidade Legal / Impedimentos", "description": "7.

1. São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta.\n7.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I — modelo conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP): «Mais declara, sob compromisso de honra, que não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.»", "evidence": "Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I.", "minimum_level_of_capacity": "Não se encontrar em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 1: Autorização de distribuição por grosso de medicamentos", "description": "c) Documentos que contenham os termos ou condições, relativos a aspetos de execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos a que se pretende que o concorrente se vincule (art. 57.º/1/c):\ni) Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed - e exigida pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Autorização para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pela autoridade competente - Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de autorização válida para o exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos, emitida pelo Infarmed, nos termos do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, na redação dada pelo DL n.º 128/2013, de 05.09." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 2: Alvarás, licenças ou autorizações Infarmed", "description": "ii) Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessário para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Documento comprovativo da concessão de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed.", "minimum_level_of_capacity": "Titularidade de alvarás, licenças ou autorizações emitidas pelo Infarmed, necessários para o fornecimento dos bens objeto do presente procedimento." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 3: Situação regularizada quanto a taxas de comercialização", "description": "iii) Comprovativo, válido à data de apresentação da proposta, de que o concorrente ou, se for o caso, todos os membros do agrupamento, têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho;", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP. Deve ser válido à data de apresentação da proposta.", "evidence": "Comprovativo válido à data de apresentação da proposta de que o concorrente (ou todos os membros do agrupamento) têm a situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho n.º 15247/2004.", "minimum_level_of_capacity": "Situação regularizada quanto a taxas de comercialização, nos termos do despacho do Senhor Secretário de Estado da Saúde n.º 15247/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de julho." }, { "criteria_title": "9 - Proposta e documentos — Requisito 4: Certidão permanente do registo comercial", "description": "iv) Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "basis_for_assessment": "Documento a apresentar com a proposta, nos termos do artigo 57.º/1/c do CCP.", "evidence": "Certidão permanente atualizada do concorrente ou de todos os membros do agrupamento concorrente.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "9.2 - Proposta e documentos — Requisito 5: Autorização de Introdução no Mercado (AIM) e Resumo das Características dos Medicamentos (RCM)", "description": "9.