Execução da Remodelação de um Troço de Rede, Estação Elevatória, Estação de Tratamento de Águas Residuais, Emissários, e Equilíbrio Energético na Localidade de Gimonde – Bragança

No prazo de 10 dias, após a receção da respetiva notificação, o adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica, na funcionalidade "Adjudicações", reprodução dos seguintes documentos de habilitação: a) Declaração do anexo II do Código dos Contratos Públicos do qual faz parte integrante, b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º,

Documento comprovativo da titularidade de alvará ou certificado de empreiteiro de obras públicas, emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I. P.), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, ou seja: i) 6ª subcategoria da 2ª categoria, a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta e integra-se na categoria em que o tipo de obra se enquadra;

Para efeitos de comprovação das habilitações constantes da subalínea ii), o adjudicatário, pode socorrer-se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas de subcontratados, mediante a apresentação de declarações através das quais estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constants nos termos do nº 2 do artigo 3º da Portaria 372/2017 de 14 de dezembro,

O adjudicatário, ou um subcontratado, nacional de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou do Acordo sobre Contratos Públicos da Organização Mundial de Comércio que não seja titular do alvará ou do certificado referidos nos número anterior, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo IMPIC, I. P., comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um certificado de empreiteiro de obras públicas contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.

Quando o adjudicatário for um agrupamento: a) Os documentos previstos no n.º 1 do artigo 81.º do CCP e na Portaria n.º 372/2017 de 14 de dezembro, devem ser apresentados por todos os seus membros, sendo aplicável, se for o caso, o disposto no n.º4 do artigo 3.º da referida Portaria; b) Todos os membros do agrupamento que exerçam a atividade da construção devem ser titulares de alvará ou certificado emitido pelo IMPIC, I. P., devendo a empresa de construção responsável pela obra ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, sem prejuízo da exigência de habilitação noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar.

Declaração, assinada pelo representante legal da empresa adjudicatária, ou de cada uma das empresas constituintes do Agrupamento, mencionando os nomes, qualificações e vincula laboral de todos os técnicos a afetar à empreitada, designadamente; Diretor de Obra, Reponsável pela elaboração do Pss fase de obra, Responsável pela implementação do Pss fase de obra e Responsável pela elaboração do Plano de Gestão de Residuos de construção e demolição

Curriculum Vitae dos técnicos referidos na alínea anterior, nos quais deverão acompanhados pelos certificados de habilitações e experiência profissional relevante para a presente empreitada.

Relativamente ao Diretor de Obra e nos termos do artigo 23 da Lei 40/2015 de 1 de junho: - Termo de responsabilidade do Diretor da Obra acompanhado de documento emitido pelo organismo ou associação professional em que se encontre inscrito - Comprovativo da contratação do seguro de responsabilidade civil,

Declaração relativa a Trabalhadores Imigrantes, nos termos do Anexo IV do presente Programa de Concurso, ou declaração de não aplicabilidade, consoante o caso;

Quando o adjudicatário for um agrupamento, até à data da assinatura do contrato, devem ser apresentados os seguintes documentos: a) Cópia do Contrato de Consórcio; b) Documento com a indicação da percentagem de participação de cada um dos elementos do Consórcio e do líder do Consórcio; c) Procuração outorgada por todos os membros do Consórcio ao seu líder, com poderes para este proceder à faturação de todos os trabalhos executados, receber quaisquer quantias ao abrigo do contrato dando a respetiva quitação, bem como poderes para receber todas as notificações e comunicações do dono da obra ou seu representante respeitante ao contrato celebrado.