Execução de Faixas de Gestão de Combustível no concelho de Azambuja

Podem apresentar propostas no âmbito do presente procedimento todas as pessoas, singulares ou coletivas, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. Podem ser concorrentes no presente procedimento agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação. Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho.

Declaração de aceitação do Caderno de Encargos: Declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos (Anexo I ao presente Programa).

Formulário da Proposta: Formulário da Proposta (anexo II), onde é indicado o respetivo preço, até à segunda casa decimal, a praticar no âmbito do respetivo procedimento, cujas características e especificações técnicas constam do Anexo I do Caderno de Encargos.

Certidão de inscrição no registo comercial: Cópia da certidão de inscrição no registo comercial ou código de acesso à certidão permanente, no caso de o concorrente ser pessoa coletiva, ainda que integrada em agrupamento de concorrentes.

Poderes de representação: Documento que demonstre os poderes de representação e assinatura do assinante (aplicável apenas nos casos em que o certificado digital não relacione diretamente o assinante com a sua função e poder de assinatura), para os efeitos do disposto no n.º 7 do artigo 54.º da Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto.

Declaração de inexistência de conflito de interesses: Declaração de inexistência de conflito de interesses, em conformidade com o modelo constante do anexo IV deste documento.

Declaração (artigo 81.º CCP): Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (anexo III ao presente Programa).

Registo Criminal: Registo Criminal (no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência), que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos.

Situação regularizada perante a Segurança Social: Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Situação regularizada perante a Autoridade Tributária: Cópia de documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal.

Registo na Central do Beneficiário Efetivo: Comprovativo do registo na Central do Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 agosto.

Licença para exercício da atividade de transporte de crianças: Documento comprovativo de que o adjudicatário se encontra devidamente licenciado para o exercício da atividade de transporte de crianças, nos termos da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, na redação atual.

Todos os documentos de habilitação devem ser redigidos em língua portuguesa. Quando, pela sua própria natureza ou origem, os documentos de habilitação estiverem redigidos em língua estrangeira, devem os adjudicatários fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada.