EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE PINTURA EXTERIOR E INTERIOR DO EDIFICIO DO PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO BARBOSA DU BOCAGE.

Não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que: a) Se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrarem abrangidas ou tenham pendente um plano de recuperação de empresas, judicial ou extrajudicial, previsto na lei; b) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional; c) Tenham sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional; d) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social; e) Não tenham a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos; f) Tenham sido objeto de aplicação de sanção acessória de proibição de participação em concursos públicos; g) Tenham sido objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada; h) Tenham sido condenadas por sentença transitada em julgado por crimes de participação numa organização criminosa, corrupção, fraude, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, infrações terroristas, trabalho infantil e tráfico de seres humanos; i) Tenham, a qualquer título, prestado, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhes confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência; j) Tenham diligenciado no sentido de influenciar indevidamente a decisão de contratar do órgão competente, de obter informações confidenciais suscetíveis de lhe conferir vantagens indevidas no procedimento, ou tenham prestado informações erróneas suscetíveis de alterar materialmente as decisões de exclusão, qualificação ou adjudicação; k) Estejam abrangidas por conflitos de interesses que não possam ser eficazmente corrigidos por outras medidas menos gravosas que a exclusão; l) Tenham acusado deficiências significativas ou persistentes na execução de, pelo menos, um contrato público anterior nos últimos três anos, tendo tal facto conduzido à resolução desse contrato por incumprimento, ao pagamento de indemnização resultante de incumprimento, à aplicação de sanções que tenham atingido os valores máximos aplicáveis ou a outras sanções equivalentes.

A adjudicação será feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator, tendo como único aspeto da execução do contrato a celebrar o preço.