Execução dos emissários da zona sul de Mafra

Declaração emitida conforme modelo constante nos Anexo II ao presente programa de concurso; Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções; Declaração de beneficiário Efetivo - artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual

Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações: Situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP

Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares de órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontram em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP

Alvará de construção ou títulos de registo do concorrente (ou cópia do mesmo) emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), o qual deve conter as seguintes Categorias e Subcategorias: 6ª Subcategoria da 2ª Categoria e da classe correspondente ao valor global da proposta

Plano de Segurança, Higiene e Saúde no trabalho

Qualificação mínima para o representante do empreiteiro: De acordo com o Quadro n.º 2, do Anexo II da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação, apresentando o Curriculum Vitae e a Declaração da respetiva Ordem ou Associação Profissional

Contrato de seguro de Responsabilidade Civil Geral, válido

As quantidades e a qualificação profissional da mão-de-obra aplicada na empreitada devem estar de acordo com as necessidades dos trabalhos, tendo em conta o respetivo plano. São da exclusiva responsabilidade do empreiteiro as obrigações relativas ao pessoal empregado na execução da empreitada, à sua aptidão profissional e à sua disciplina.

Durante a execução do Contrato, o empreiteiro é representado por um diretor de obra. Após a assinatura do Contrato e antes da consignação, o empreiteiro confirmará, por escrito, o nome do diretor de obra, indicando a sua qualificação técnica e ainda se o mesmo pertence ou não ao seu quadro técnico, devendo esta informação ser acompanhada por uma declaração subscrita pelo técnico designado, com assinatura reconhecida, assumindo a responsabilidade pela direção técnica da obra e comprometendo-se a desempenhar essa função com proficiência e assiduidade.

O empreiteiro deve designar um responsável pelo cumprimento da legislação aplicável em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e, em particular, pela correta aplicação do documento referido na alínea i) do n.º 4 da cláusula 6.a.