1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Lagos NIPC: 505170876 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Contratação de Bens e Serviços Endereço: EDIFÍCIO PAÇOS DO CONCELHO SEC. XXI Código postal: 8600-293 Localidade: LAGOS País: Portugal NUT III: PT150 - Algarve Distrito: Faro Concelho: Lagos Freguesia: Freguesia de São Gonçalo de Lagos Telefone: 282771700 Fax: 282771700 Endereço da Entidade (URL): https://www.cm-lagos.pt Endereço Eletrónico: expediente.geral@cm-lagos.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Subfunção da Organização: Organização cujo orçamento é utilizado para pagar o contrato; Organização que executa o pagamento; Organização que fornece informações adicionais sobre o processo de adjudicação; Organização que fornece mais informações sobre os prazos dos procedimentos de recurso; Organização responsável pelo tratamento das propostas; Organização que recebe as propostas; Organização que trata os pedidos de participação; Organização que recebe pedidos de participação; Organização que fornece mais informações sobre os procedimentos de recurso; Organização que assina o contrato Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 50.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 2026/300.10.005/726 Designação do contrato: Fornecimento continuado de sinais de trânsito e outros dispositivos e acessórios de sinalização rodoviária Descrição: Fornecimento conti
Entrega física dos bens no Armazém Municipal das Oficinas Municipais do Chinicato, Lagos, no horário das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, nos dias úteis Vistoria dos bens entregues pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Lagos Transporte e deslocação dos bens ao local de entrega, a cargo e custo exclusivo do Fornecedor
A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar (documento Word disponível na plataforma de contratação pública);
A proposta é constituída pelos seguintes documentos: b) Proposta de preço unitário (indicação do preço nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 60º do CCP, a preencher de acordo com matriz de quantidades disponível na plataforma de contratação pública);
A proposta é constituída pelos seguintes documentos: c) Certidão permanente ou indicação do código de acesso à certidão permanente.
O adjudicatário, no prazo de 5 dias úteis a contar da notificação da adjudicação, deverá apresentar os seguintes documentos: a) Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II (documento Word disponível na plataforma de contratação pública);
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. - Certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social; - Certidão comprovativa de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária; - Registo Criminal da Empresa; - Registo(s) Criminal(ais) do(s) gerente(s) ou dos elementos da Direção, os quais devem ser submetidos na plataforma de contratação pública de modo a ser possível verificar a sua assinatura digital qualificada, em cada um dos documentos, por exemplo, numa pasta comprimida (zip ou rar).
c) Comprovativo da submissão e validação da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo, a que se refere Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo constante de anexo à Lei n.º 89/2017, de 21/08 e regulamentado nas Portarias n.º 233/2018, de 21/08 e n.º 200/2019, de 28/06, ou a cedência do código de acesso gerado para o efeito pelo próprio RCBE.
Published 29 June 2026 · rebuilt nightly from the official notice.