Fornecimento Continuado para Aquisição de materiais para Redes de Rega do Município - Armazém.

Podem ser concorrentes as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do CCP e que tenham por objeto social o desenvolvimento de atividades que integrem o objeto do concurso.

Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do presente Programa de Procedimento, que corresponde ao Anexo II do CCP (já com as alterações previstas no artigo 23.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio), devidamente assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar.

Documento comprovativo da regularização da situação contributiva para com a segurança social portuguesa, emitido pelo Instituto da Segurança Social, I.P., ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, como definido na alínea d) do art.º 55.º do CCP.

Declaração comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pelo serviço de finanças do domicílio ou sede do contribuinte em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, como definido na alínea e) do art.º 55.º do CCP.

Certificado de registo criminal, ou documento equivalente, do próprio no caso de pessoas em nome individual, ou dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, no caso de entidades coletivas, como previsto na alínea b) e h) do art.º 55.º e do art.º 83.º-A do CCP, com a inscrição no fim a que se destina "Contratação Pública".

Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial.

Juntamente com os documentos de habilitação e dentro do mesmo prazo, o adjudicatário deverá apresentar documento comprovativo de registo no RCBE atualizado, ou o respetivo código de acesso.

Especificações técnicas dos bens a fornecer, nomeadamente catálogos, fichas técnicas ou outros documentos que contenham informação técnica sobre os bens, que permitam ao júri avaliar a conformidade dos bens propostos com os solicitados no mapa de quantidades; Indicação de Marcas, modelos e referências dos bens propostos.

Prazo de entrega dos bens.

Prazo de garantia dos bens.

Certidão atualizada do registo comercial (certidão permanente) ou código de acesso à mesma, com todas as inscrições em vigor, ou documento equivalente ou no caso de não ser possível aferir os poderes do(s) assinante(s) para vincular a empresa deve ainda ser entregue um documento que permita verificar os poderes de assinatura do(s) mesmo (s) (procuração ou documento equivalente).

Informação de contacto dos respetivos representantes, designadamente o endereço eletrónico, o número de telecópia e o endereço postal.

Tendo em conta o tipo de procedimento, consideraram como critério de adjudicação, o da proposta economicamente mais vantajosa através da modalidade Monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço, tendo em consideração que o caderno de encargos e as especificações técnicas já definem com precisão os restantes elementos da execução do contrato a celebrar.

O fornecedor obriga-se a entregar ao contraente público, os bens objeto do contrato com as características definidas na sua proposta e conformes com as solicitadas no Mapa de quantidades e Especificações Técnicas. Os bens objeto do contrato devem ser entregues em perfeitas condições de serem utilizados para os fins a que se destinam e dotados de todo o material de apoio necessário à sua entrada em funcionamento. Todos os bens objeto do contrato, bem como as respetivas peças, componentes ou equipamentos terão que ser novos.