1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Assembleia da República NIPC: 600054128 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Contratação Endereço: Praça da Constituição de 1976, Palácio de São Bento Código postal: 1249-069 Localidade: Lisboa País: Portugal NUT III: PT1A0 - Grande Lisboa Distrito: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia da Estrela Telefone: 213919000 Fax: 213917440 Endereço da Entidade (URL): https://www.parlamento.pt/ Endereço Eletrónico: DC.correio@ar.parlamento.pt eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 01-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 97.200,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 676/DC/2026 Designação do contrato: Fornecimento contínuo de gás natural para a Assembleia da República - 2026/2029 Descrição: Fornecimento contínuo de gás natural para a Assembleia da República - 2026/2029 Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 09123000 - Gás natural Preço base s/IVA: 97.200,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada um
Procedimentos de instalação necessários ao início do fornecimento de gás natural nos edifícios da Assembleia da República (Palácio de S. Bento e Novo Edifício), a realizar pelo adjudicatário presencialmente Intervenção presencial em caso de anomalia no fornecimento, no prazo máximo de 2 horas após comunicação pela Assembleia da República Reuniões com o Adjudicatário durante a vigência do contrato nas instalações da Assembleia da República (salvo acordo em contrário)
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Públicos, prevista no anexo II do presente programa;
Comprovativo de inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo nos termos do disposto no artigo 36.º do Anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e no artigo 34.º da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto e ainda da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto;
Documento comprovativo de que têm a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Documento comprovativo de que têm a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;
Certidão de registo criminal da pessoa coletiva adjudicatária e dos titulares do órgão de administração/gerência em efetividade de funções, e;
Documento comprovativo da identidade dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da pessoa coletiva adjudicatária (Certidão permanente da pessoa coletiva, ou respetivo código de acesso, por exemplo).
Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não
Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e anexo I, ambos do CCP, cujo modelo faz parte do presente programa como seu anexo I;
O preço unitário do termo variável de energia, definido em euros/kWh, e se o mesmo variar conforme o consumo, indicação do preço unitário para os vários escalões de consumo - Cláusula 5.ª do CE;
Demais componentes do preço subjacentes ao fornecimento, como sejam tarifas de acesso à rede, taxa de ocupação de subsolo e outras taxas/impostos ou custos aplicáveis;
Descrição do modo de prestação do fornecimento e serviços associados.
O Adjudicatário deverá designar 1 (um) gestor de contrato com a função de servir de interlocutor junto da Entidade Adjudicante, em relação a todas as questões e assuntos em que tal se mostre necessário em sede de execução contratual.
Published 2 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.