1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Elvas NIPC: 501272968 Endereço: Rua Isabel Maria Picão Código postal: 7350-476 Localidade: Portalegre País: Portugal NUT III: PT186 - Alto Alentejo Distrito: Portalegre Concelho: Elvas Freguesia: Freguesia de Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso Telefone: 268639740 Fax: 268639740 Endereço da Entidade (URL): www.cm-elvas.pt Endereço Eletrónico: concursos@cm-elvas.pt eDelivery Gateway (URL): https://community.vortal.biz/public/ Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 01-07-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 50.000,00 EUR Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: 116/SOFCOM/2026 Designação do contrato: Fornecimento contínuo de peças, acessórios e lubrificantes para reparações, conservações e manutenções das viaturas e maquinaria do Parque Auto do Município de Elvas Descrição: Fornecimento contínuo de peças, acessórios e lubrificantes para reparações, conservações e manutenções das viaturas e maquinaria do Parque Auto do Município de Elvas Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Bens Móveis Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 34330000 - Peças sobressalentes para veículos de mercadorias, furgonetas e ligeiros Preço base s/IVA: 50.000,00 EUR 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma
Entrega física dos bens na Abegoaria Municipal do Município de Elvas (local de entrega definido na Lista de Preços Unitários, ponto 6) Todas as despesas e custos com o transporte dos bens para o local da entrega são da responsabilidade do Fornecedor (Cláusula 27.ª, n.º 7 do Caderno de Encargos) O fornecimento é realizado na sequência de requisições externas remetidas pelo Contraente Público via correio eletrónico (Cláusula 27.ª, n.º 1) Toda a tramitação do procedimento (propostas, esclarecimentos, habilitação, notificações) é realizada integralmente na plataforma eletrónica Vortal
São concorrentes as pessoas, singulares ou coletivas, isoladas ou em agrupamento, que apresentem uma proposta. Sem prejuízo do disposto no artigo 55.º-A do CCP, não podem ser concorrentes ou integrar qualquer agrupamento, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no artigo 55.º do CCP.
A proposta, é a declaração negocial pela qual o concorrente manifesta a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo, deve ser constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que se anexa ao presente programa de procedimento também como Anexo I; b) Proposta contratual, que deve obedecer ao disposto no n.º 1 do artigo 58.º e nos artigos 62.º e 66.º do CCP, e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II a este programa de procedimento (Minuta da proposta), do qual faz parte integrante; c) Certidão Permanente; d) Certificados de material reciclado (alumínio/plástico); e) Especificações técnicas e instruções de reciclagem; f) Declarações ambientais especificas do fabricante; g) Certificado válido de conformidade com a ISSO 14001:2015, emitido por organismo de certificação acreditado. h) Preços unitários no ficheiro Excel "Mapa de quantidades para preços unitários", em anexo.
O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica Vortal, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, a reprodução dos documentos de habilitação referidos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, sem prejuízo da possibilidade conferida no número 10 do mesmo artigo, caso o adjudicatário se encontre registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Com os documentos de habilitação, o adjudicatário deve, ainda, caso se trate de uma sociedade comercial, apresentar o comprovativo de registo de beneficiário efetivo, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 36.º e 37.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21/08. Documento comprovativo de certificação como micro, pequena ou média empresa (https://www.iapmei.pt/Paginas/certificacao-PME.aspx) ou Declaração da Categoria da Empresa, conforme Anexo IV.
A avaliação da proposta através da modalidade multifator, nomeadamente: Valor da proposta e Fator Rótulo Ecológico: 80% para o valor da proposta, 20€ para o rótulo ecológico. Para ponderar o peso do fator preço usamos a seguinte fórmula: VP = (Preço Base - Preço da Proposta) / Preço Base x 100
Propõe-se um fator ecológico de adjudicação baseado no Rótulo Ecológico da União Europeia e nas Orientações de Compras Verdes (GPP - Green Public Procurement). A designação do fator proposto é: Fator Rótulo Ecológico (FRE). Área Ecológica / Especificações Técnicas / FRE (Pontuação): - Materiais Reciclados / Conteúdo reciclado superior a 50% no metal ou plástico / 9 - Design Circular / Desmontagem total sem ferramentas especiais / 3 - Declarações ambientais / Declarações ambientais específicas do fabricante / 4 - Certificado ISO 14001:2015 / Certificado válido de conformidade com a ISO 14001:2015, emitido por organismo de certificação acreditado / 4 - Máximo possível de pontos: 20 A atribuição da pontuação referida na tabela acima só será atribuída se o concorrente apresentar a documentação comprovativa, não representando, no entanto, a exclusão dos interessados.
Published 1 July 2026 · rebuilt nightly from the official notice.