Fornecimento de fruta, produtos hortícolas e bananas, no âmbito do Programa Regime de Fruta Escolar, destinado ao pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico, para o ano letivo 2026/2027

A adjudicação das propostas será feita segundo o critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa, na modalidade monofator, determinada pela modalidade de avaliação do preço enquanto único aspeto de execução do contrato a celebrar, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 74.º do CCP.

Em caso de empate será usado o seguinte critério de desempate: Apresentação de certificação SGA (Sistemas de Gestão Ambiental).

No caso de o empate persistir, é definido como 2.º critério de desempate o concorrente ser detentor de certificação PME.

No caso de o empate ainda persistir, é definido como 3.º critério de desempate, o sorteio entre as propostas empatadas. 4.1 O sorteio será efetuado após convocatória aos concorrentes empatados, via plataforma eletrónica com a indicação respetivamente do local, data e hora da realização, a determinar pelo júri do procedimento 4.2 O sorteio será realizado na presença do júri e dos representantes dos concorrentes empatados. 4.3 No final do sorteio será lavrada a respetiva ata, que será assinada pelo júri e pelos representantes dos concorrentes presentes.

Ao adjudicatário ser-lhe-á solicitado os seguintes documentos de habilitação: 1.1. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II a este programa de procedimentos.

1.2. Documento comprovativo de que não se encontra na situação prevista nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos (Certificado emitido pela entidade competente).

1.3. Documento comprovativo de submissão de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE).

1.4. Documento de início de atividade ou declaração finanças ou cópia da certidão do registo comercial da sociedade ou código de acesso à "Certidão Permanente" da sociedade, no caso de o concorrente ser uma pessoa coletiva.

1.5. Indicação do número do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade e do número de identificação fiscal de quem outorga o contrato, devendo os mencionados documentos serem exibidos no momento da outorga.

1.6. Indicação do interlocutor responsável pelo contrato a celebrar, o qual devera indicar o nome e os contatos: email e telefone.

1.7. No caso de o preço global proposto na proposta adjudicada determinar a sujeição do contrato a celebrar a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, o adjudicatário deve ainda apresentar um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se este for uma pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa, devidamente certificada nos termos da lei, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 81.º do CCP.