Fornecimento de grupos eletrogéneos insonorizados e atrelados e torres telescópicas de iluminação para o Município de Lagos

Declaração de aceitação do caderno de encargos: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar (documento Word disponível na plataforma de contratação pública);

Proposta de preço: Proposta de preço (indicação do preço nos termos dos nºs 1 a 3 do artigo 60º do CCP, a preencher de acordo com a matriz de quantidades disponível na plataforma de contratação pública);

Fichas técnicas dos equipamentos: Fichas técnicas dos equipamentos propostos, que comprovem o cumprimento das características definidas no caderno de encargos;

Certidão permanente: Certidão permanente ou indicação do código de acesso à certidão permanente.

Declaração de não impedimento (Anexo II): Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II (documento Word disponível na plataforma de contratação pública);

Documentos comprovativos de não impedimento (art.º 55.º CCP): Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do art.º 55.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, na sua redação atual.

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE): Comprovativo da submissão e validação da declaração efetuada no Registo Central do Beneficiário Efetivo, a que se refere Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo constante de anexo à Lei n.º 89/2017, de 21/08 e regulamentado nas Portarias n.º 233/2018, de 21/08 e n.º 200/2019, de 28/06, ou a cedência do código de acesso gerado para o efeito pelo próprio RCBE.

Agrupamento de empresas (consórcio externo): Caso a adjudicação seja feita a um agrupamento de empresas, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de julho. O contrato de consórcio deve indicar a empresa que exercerá as funções de chefe do consórcio, o qual será o único interlocutor responsável perante a entidade adjudicante, devendo-lhe ser conferidos, no mesmo ato, por procuração, no mínimo, os poderes de representação a que se referem as alíneas a), b) c) e d), do n.º 1, do artigo 14, do Decreto-Lei 231/81, de 28 de Julho.