Fornecimento de PGU e Verticais de Smart Cities Concurso Público Internacional 2026/300.10.005/190

O adjudicatário deve apresentar no prazo de 8 (cinco) dias úteis, após a receção da respetiva notificação, através da plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV, os seguintes documentos, previstos no artigo 81 do CCP: i. Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II do CCP ii. Documentos comprovativos de que não se encontra em nenhuma das situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, designadamente os seguintes documentos: a. Registo Criminal (no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência das mesmas) que comprove que o adjudicatário não incorre nos impedimentos indicados nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; b. Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; c. Cópia do documento comprovativo em como se encontra com a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal. iii. Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto - ou o respetivo código de acesso. iv. O Plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, salvo se comprovadamente certificarem, nos termos da lei, a sua qualidade de pessoa singular ou uma micro, pequena ou média empresa.

Para pontuar o subfactor PGP, são sujeitas a avaliação as seguintes certificações/experiência do Coordenador de Projeto e respetiva equipa técnica: Critério Qualidade de Projeto (exige obrigatoriamente elementos certificados na Equipa encarregue da execução do contrato): - Certificados e Experiência do Coordenador Projeto: Certificação ITIL Foundation in IT Service Management, Certificação PMP (Projet Management Professional) e Experiência de Gestão Projetos superior a 20 anos → 100 Pontos Equipa Técnica Projeto com as seguintes Certificações: · Certificação PMP (Project Management Professional) · Certificação ITIL Foundation · Certificação ITIL Practitioner · ITIL 4 Strategist Direct, Plan and Improve Certificate · ITIL 4 Specialist Create, Deliver and Support Certificate · ISO/IEC 27001 Lead Auditor · ISO/IEC 27001 Lead Implementer · CISSP - Certified Information Systems Security Professional · CISA - Certified Information System Auditor · Comptia Security+ · Comptia CySA+ · ISC2 Certified in Cybersecurity - Certificados e Experiência do Coordenador Projeto: Certificação ITIL Foundation in IT Service Management, Certificação PMP (Projet Management Professional) e Experiência de Gestão Projetos superior a 20 anos → 50 Pontos - Certificados e Experiência do Coordenador Projeto: Experiência de Gestão Projetos superior a 20 anos → 10 Pontos - O Coordenador de Projeto não apresenta qualquer certificação/experiência das anteriores → 0 pontos

Pretende-se a valorização da experiência da equipa afeta ao projeto de implementação de Plataforma Agregadora de Verticais. Pontuação 100: A equipa demonstra experiência em, pelo menos, 12 projetos de Plataforma de Gestão Urbana com implementação e integração de verticais, em território nacional. Dos projetos apresentados, pelo menos, 4 devem ter sido implementados há mais de 5 anos. Pontuação 50: A equipa demonstra experiência em, pelo menos, 8 Plataforma de Gestão Urbana com implementação e integração de verticais, em território nacional. Dos projetos apresentados, pelo menos, 2 devem ter sido implementados há mais de 5 anos. Pontuação 10: A equipa demonstra experiência em, pelo menos, 2 Plataformas de Gestão Urbana com implementação e integração de verticais, em território nacional. Pontuação 0: A equipa não demonstra experiência em projetos similares.

O subfactor PM1 avalia a metodologia proposta para a implementação da solução (instalação e configuração da Plataforma de Gestão Urbana e dos verticais) e respetiva justificação. Pontuação 100: A proposta define uma Metodologia para a implementação da solução (instalação e configuração da Plataforma de Gestão Urbana e dos verticais) alinhada com o cronograma proposto, dentro do prazo previsto, e a mesma encontra-se justificada. Pontuação 50: A proposta define uma Metodologia para a implementação da solução (instalação e configuração da Plataforma de Gestão Urbana e dos verticais) alinhada com o cronograma proposto, dentro do prazo previsto, e a mesma encontra-se parcialmente justificada. Pontuação 10: A proposta define uma Metodologia para a implementação da solução (instalação e configuração da Plataforma de Gestão Urbana e dos verticais) alinhada com o cronograma proposto, dentro do prazo previsto, mas a mesma não se encontra devidamente justificada. Pontuação 0: A proposta não define uma Metodologia ou a mesma não se encontra alinhada com o cronograma proposto.

As entidades referidas neste subfactor PM2 são: · Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA); · Câmaras Municipais dos 15 municípios que fazem parte da CIMAA: Avis, Sousel, Monforte, Arronches, Campo Maior, Elvas, Fronteira, Alter do Chão, Gavião, Ponte de Sor, Nisa, Castelo de Vide, Marvão, Crato e Portalegre. Pontuação 100: A proposta define uma Metodologia para formação e capacitação das entidades mencionadas. São definidas e caraterizadas todas as ações de formação e capacitação e as mesmas encontram-se devidamente justificadas. Pontuação 50: A proposta define uma Metodologia para formação e capacitação das entidades mencionadas. São definidas e caraterizadas algumas ações de formação e capacitação e/ou as mesmas não se encontram devidamente justificadas. Pontuação 10: A proposta define uma Metodologia para formação e capacitação das entidades mencionadas sem definir nem caraterizar as ações de formação e capacitação. Pontuação 0: A proposta não define uma Metodologia para formação e capacitação das entidades mencionadas.

O subfactor PM3 avalia o Modelo (plano) de Manutenção proposto. Pontuação 100: A proposta define uma Metodologia para o suporte e manutenção. Identifica os níveis de qualidade do serviço (SLA - Service Level Agreement). São definidas as ações de suporte técnico e as mesmas encontram-se devidamente descritas e justificadas. Define o plano de ações para situações de manutenção adaptativa e evolutiva. Pontuação 50: A proposta define uma Metodologia para o suporte e manutenção. São definidas as ações de suporte técnico, mas as mesmas não se encontram devidamente descritas nem justificadas e/ou não estão identificados os níveis de qualidade do serviço (SLA). Define o plano de ações para situações de manutenção adaptativa e evolutiva. Pontuação 10: A proposta define uma Metodologia para o suporte e manutenção, mas não são definidas nem descritas as ações de suporte técnico e/ou não define o plano de ações para situações de manutenção adaptativa e evolutiva. Pontuação 0: A proposta não define uma Metodologia para o suporte e manutenção.