ICP20260106 - MATERIAL PARA CIRURGIA LAPAROSCOPICA

I'll search through the documents comprehensively to find all selection criteria.```json [ { "lot": "LOT-0001 — MANGA (CAPA) DE PROTECCAO TRANSPARENTE P/CIRURGIA LAPAROSCOPICA", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M ao presente programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE ou, alternativamente, o código de consulta à certidão de beneficiário efectivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM. Os adjudicatários que considerem não preencher as condições legais relativas ao cumprimento das obrigações declarativas referidas na alínea precedente, devem apresentar declaração sob compromisso de honra (anexo III-modelo 3), subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Aplicável se o concorrente comercializar medicamentos, dispositivos e produtos de saúde sujeitos a taxas do INFARMED.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto, ou certidão do INFARMED, I.P. que ateste que os dispositivos médicos se encontram em processo de codificação.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P. comprovando que o dispositivo médico se encontra em processo de codificação em data anterior ao limite de prazo para apresentação da proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta, salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas (ou até ao final do 5.º dia posterior, se comprovadamente expedidas antes dessa data).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol, onde constem as características técnicas dos artigos propostos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta (Caso o concorrente não indique o prazo de entrega, será considerado o prazo máximo admitido, indicado nas peças do procedimento).", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." }, { "criteria_title": "12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO — Habilitação para o exercício da atividade profissional", "description": "Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não", "basis_for_assessment": "Não aplicável.", "evidence": "Not provided", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" } ] }, { "lot": "LOT-0002 — RECARGAS", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M ao presente programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE ou, alternativamente, o código de consulta à certidão de beneficiário efectivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM. Os adjudicatários que considerem não preencher as condições legais relativas ao cumprimento das obrigações declarativas referidas na alínea precedente, devem apresentar declaração sob compromisso de honra (anexo III-modelo 3), subscrita por quem os obriga, referindo expressamente essa situação.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Aplicável se o concorrente comercializar medicamentos, dispositivos e produtos de saúde sujeitos a taxas do INFARMED.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto, ou certidão do INFARMED, I.P. que ateste que os dispositivos médicos se encontram em processo de codificação.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P. comprovando que o dispositivo médico se encontra em processo de codificação em data anterior ao limite de prazo para apresentação da proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta, salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas (ou até ao final do 5.º dia posterior, se comprovadamente expedidas antes dessa data).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol, onde constem as características técnicas dos artigos propostos.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta (Caso o concorrente não indique o prazo de entrega, será considerado o prazo máximo admitido, indicado nas peças do procedimento).", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0003 — APLICADOR DE CLIP DESCARTAVEL ROTATIVO DE 10MM-GRANDE (L)", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M) de que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no n.º 1 do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos e artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua atual redação.", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M ao presente programa; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE ou, alternativamente, o código de consulta à certidão de beneficiário efectivo (RCBE), nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto e da Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C, caso o adjudicatário tenha exercido nesse período atividade na Região Autónoma da Madeira, bem como enquanto se mantiver em vigor o respetivo contrato; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou, em alternativa, declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Aplicável se o concorrente comercializar medicamentos, dispositivos e produtos de saúde sujeitos a taxas do INFARMED.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto, ou certidão do INFARMED, I.P. que ateste que os dispositivos médicos se encontram em processo de codificação.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta, salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0004 — APLICADOR DE CLIP DESCARTAVEL ROTATIVO DE 10MM TAMANHO ML LAPAROSCOPICO", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M).", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Se aplicável.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do CDM ou certidão do INFARMED, I.P.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0005 — APLICADOR DE CLIP DESCART.MEDIO DE 28-30CM P/CIR.ABERTA", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M).", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Se aplicável.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do CDM ou certidão do INFARMED, I.P.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0006 — APLICADOR DE CLIP DESCART. GRANDE DE 33CM P/CIR.ABERTA", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M).", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Se aplicável.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do CDM ou certidão do INFARMED, I.P.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0007 — APLICADOR DESCART.DE CLIPS ROTATIVO DE 5MM TAMANHO ML LAPAROSCOPICO", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M).", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual (Apenas para entidades com rendimentos gerados no território da RAM): I. Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22, este último acompanhado do Anexo C; II. Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; III. Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); IV. Última declaração periódica do IVA.", "basis_for_assessment": "Aplicável apenas a entidades com rendimentos gerados no território da RAM.", "evidence": "Última declaração de rendimentos modelo 3 ou modelo 22 (com Anexo C); Última declaração de rendimentos e retenções de residentes (modelo 10) e DMR; Última Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS); Última declaração periódica do IVA; ou declaração sob compromisso de honra (Anexo III-Modelo 3).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Taxas INFARMED", "description": "Declaração comprovativa de que dispõe da sua situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização de medicamentos, dispositivos e produtos de saúde, nos termos do despacho n.º 15247/2004 de 30 de junho, publicado no Diário da Republica II Série n.º 177 (Taxas do INFARMED), se aplicável.", "basis_for_assessment": "Se aplicável.", "evidence": "Declaração comprovativa de situação regularizada quanto ao pagamento das taxas de comercialização (Taxas do INFARMED).", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Codificação INFARMED dos dispositivos médicos", "description": "Nos termos do Despacho n.º 78/2022, de 9 de fevereiro, do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM (SESARAM, EPERAM) apenas pode adquirir os dispositivos médicos objeto de codificação pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.), e que constem da respetiva base de dados. i) Os dispositivos médicos têm de estar codificados e incluídos na base de dados do Infarmed, I.P., até à conclusão da fase da habilitação. ii) Só podem ser admitidas ao procedimento as propostas cujos dispositivos médicos estejam devidamente codificados ou, em alternativa, em processo de codificação junto do Infarmed, I.P., em data anterior à do limite de prazo para a apresentação da proposta, comprovando essa situação mediante a apresentação de certidão emitida por esta autoridade. iii) Para este efeito, os concorrentes devem apresentar na sua proposta o código de dispositivo medico (CDM) de cada dispositivo médico proposto.", "basis_for_assessment": "Verificação do CDM ou certidão do INFARMED, I.P.", "evidence": "Código de dispositivo médico (CDM) de cada dispositivo médico proposto; ou certidão emitida pelo INFARMED, I.P.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Amostras (obrigatórias)", "description": "Indicacão da apresentação de amostras para todos os lotes, (obrigatórias, sob pena de exclusão), salvo se o artigo proposto corresponder a uma referência que tenha sido utilizada no SESARAM, EPERAM nos últimos 2 anos, caso em que estão dispensadas). As amostras deverão chegar ao SESARAM, EPERAM, até ao termo da data fixada para a apresentação das propostas; Excecionalmente, poderão ser admitidas até ao final do 5.º dia posterior ao termo da data fixada para a apresentação das propostas, desde que tenham sido comprovadamente expedidas antes dessa data.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Amostras físicas entregues no SESARAM, EPERAM até ao termo do prazo de apresentação das propostas.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios)", "description": "Catálogos e/ou fichas técnicas (obrigatórios, sob pena de exclusão), para todos os lotes a que concorre, onde constem as características técnicas dos artigos propostos, de modo a aferir o cumprimento das especificações (em português, Inglês ou Espanhol), sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Obrigatório para todos os lotes, sob pena de exclusão da proposta.", "evidence": "Catálogos e/ou fichas técnicas em português, inglês ou espanhol.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 11.ª Proposta — Prazo de entrega dos artigos", "description": "O prazo de entrega dos artigos que não poderá ser superior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção da nota de encomenda, sob pena de exclusão da proposta.", "basis_for_assessment": "Indicação obrigatória na proposta, sob pena de exclusão.", "evidence": "Declaração/indicação do prazo de entrega dos artigos na proposta.", "minimum_level_of_capacity": "Prazo máximo: 10 (dez) dias úteis a contar da data da receção da nota de encomenda." } ] }, { "lot": "LOT-0008 — TESOURAS ULTASONICAS", "criteria": [ { "criteria_title": "Cláusula 4.ª Concorrentes — Capacidade Legal", "description": "Podem apresentar propostas as entidades que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, e que, quando legalmente exigido, cumpram as obrigações fiscais declarativas referidas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de agosto, na sua redação atual.", "basis_for_assessment": "Declaração sob compromisso de honra (Anexo I-M).", "evidence": "a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II-M; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos; e) Cópia da Certidão do Registo Comercial e de procuração, caso o contrato seja assinado por procurador; f) Declaração do RCBE.", "minimum_level_of_capacity": "Not provided" }, { "criteria_title": "Cláusula 17.ª Documentos de habilitação — Obrigações fiscais declarativas (RAM)", "description": "Documentos exigidos no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.