Inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes

Declaração: Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo V ao presente programa do procedimento.

Situação regularizada perante a Segurança Social: Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do art.º 55.º do CCP.

Situação regularizada perante a Autoridade Tributária: Documento comprovativo da sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, como definido na alínea e) do art.º 55.º do CCP.

Certificado de registo criminal: Certificado de registo criminal, ou documento equivalente com a inscrição no fim a que se destina "Contratação Pública": a. Do próprio no caso de pessoas em nome individual, b. Dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência em efetividade de funções e da própria pessoa coletiva, no caso de entidades coletivas, como previsto na alínea b) e h) do art.º 55.º e do art.º 83.º-A do CCP.

Certidão do registo comercial: Cópia da certidão do registo comercial ou o código de acesso à certidão permanente, ou da ata de tomada de posse dos titulares dos órgãos e respetivos estatutos, no caso de se tratar de pessoa coletiva sem carácter comercial ou industrial, se aplicável.

Declaração de início de atividade: Declaração de início de atividade, se aplicável.

Comprovativo da Autoridade tributária: Comprovativo da Autoridade tributária assim como não está inscrito em qualquer atividade empresarial ou profissional, se aplicável.

Inscrição em lista oficial (empresas sem sede em Portugal): No caso de se tratar de empresas sem sede e direção efetiva em Portugal, o adjudicatário deve apresentar, ainda, o respetivo comprovativo de inscrição em lista oficial de prestadores de serviços de qualquer Estado signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu que revele a titularidade das habilitações adequadas e necessárias à execução das prestações objeto do contrato a celebrar, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º da Portaria n.º 372/2017, de 14.12.

Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE): Documento comprovativo de Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) - Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, ou o respetivo código de acesso, ou documento equivalente, caso seja aplicável.

Declaração de dimensão da empresa: Declaração subscrita pelo(s) representante(s) legal(ais) da entidade com a indicação da sua dimensão (Micro, pequena, média, ou grande empresa).

Composição mínima da equipa (Inspetores): O adjudicatário deve constituir uma equipa afeta à execução dos serviços que cumpra com os seguintes requisitos mínimos: a) Ser constituída por um mínimo de 3 (três) inspetores, de modo a assegurar a execução dos serviços expectáveis para a vigência do contrato; b) Todos os inspetores devem possuir credenciação emitida pela Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG); c) Todos os inspetores devem possuir experiência comprovada mínima de 3 anos completos em funções de inspeção de equipamentos de elevação.

Acidentes de trabalho: Acidentes de trabalho, cuja apólice deve abranger todo o pessoal empregue na execução do contrato, a qualquer título, bem como a apresentar comprovativo que o pessoal contratado pelos subcontratados, caso existam, possui seguro obrigatório de relatório de trabalho de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

Responsabilidade civil automóvel: Responsabilidade civil automóvel cuja apólice deve abranger toda a frota de veículos de locomoção própria por si afetos à execução do contrato, que circulem na via pública ou no local dos trabalhos, independentemente de serem veículos de passageiros e de carga, máquinas ou equipamentos industriais, de acordo com as normas legais sobre responsabilidade civil automóvel (riscos de circulação), bem como apresentar comprovativo que os veículos afetos aos trabalhos pelos subcontratados se encontram segurados.

Responsabilidade civil: Responsabilidade civil para todas as componentes objeto do contrato, extensível aos agentes a que o adjudicatário recorra na execução do contrato, incluindo subcontratados, durante todo o período de vigência do contrato, que garanta a responsabilidade civil em que incorrer o adjudicatário por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a terceiros em consequência da sua atividade. Nas condições particulares da apólice deverá constar que o Município do Porto será sempre considerado terceiro, independentemente da sua relação jurídica com o Tomador do Seguro.