Instalações Desportivas - Aquisição de Plafond - Comissões (serviços de pagamentos online - transações por meio de referência Multibanco e MB WAY)

Declaração do Concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo I ao presente Programa do Concurso, devidamente assinada pelo Concorrente ou por Representante legalmente autorizado (Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos);

Proposta de preço elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo III ao presente Programa, do qual faz parte integrante. Nas respetivas propostas os Concorrentes devem fazer constar os preços unitários por operação/transação - comissões fixas e comissões variáveis - e por instrumento de pagamento, em função do ano (2026, 2027 e 2028) nas células ali identificadas para o efeito.

Documento comprovativo de que o concorrente se encontra legalmente habilitado para prestar os serviços objeto do contrato, designadamente, quando aplicável: i. Comprovativo de autorização e/ou registo, válido e em vigor, junto do Banco de Portugal, para o exercício da atividade de instituição de pagamento ou, sendo caso disso, de outro estatuto habilitante legalmente suficiente para a prestação dos serviços em causa em Portugal; ii. Quando o concorrente não disponha de estabelecimento em Portugal, documento equivalente emitido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, com indicação das atividades autorizadas e do regime de prestação transfronteiriça aplicável;

Documento comprovativo da celebração de seguro de responsabilidade civil profissional, ou garantia equivalente, nos termos legalmente exigidos, designadamente da Portaria n.º 238/2019, de 30 de julho, quando aplicável;

Certidão do registo comercial ou o respetivo código de acesso à certidão permanente para a sua consulta online.

Declaração emitida conforme o modelo constante no Anexo II ao presente Programa do Concurso (Declaração para Habilitação);

Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que não se encontra nas seguintes situações: i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP;

Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, da pessoa coletiva e de todos os titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e h) do artigo 55.º do CCP;

Regime Jurídico do Beneficiário Efetivo (RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto, deverá o adjudicatário apresentar documento comprovativo de registo no RCBE ou, em alternativa, facultar à Entidade Adjudicante o respetivo código de acesso.