Limpeza ICNF (3M)

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não

Todos os interessados que se encontrem impedidos de apresentar proposta por conta das alíneas b), c), g), h) ou /) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP devem, se pretenderem requerer a relevação do respetivo impedimento, instruir a proposta com os elementos demonstrativos da respetiva idoneidade para a execução do contrato, nos termos do artigo 55.º-A do CCP.

Declaração conforme modelo do Anexo I do CCP: As propostas são obrigatoriamente instruídas com os seguintes documentos, devidamente assinados nos termos do artigo 4.º: a) Declaração conforme modelo constante do anexo I do CCP (cf. Anexo I do presente programa).

Documento de preços (Anexo II): As propostas são obrigatoriamente instruídas com os seguintes documentos, devidamente assinados nos termos do artigo 4.º: b) Documento conforme o modelo constante do anexo II, no formato XLS., contendo os preços unitários, parcelares e global da proposta.

Justificação dos preços unitários: As propostas são obrigatoriamente instruídas com os seguintes documentos, devidamente assinados nos termos do artigo 4.º: c) Documento contendo a justificação dos preços unitários propostos, evidenciando que tais preços garantem o cumprimento das vinculações legais e de regulamentação de trabalho coletivo em vigor.

O adjudicatário apresenta os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de um dia a contar da data da notificação da adjudicação: a) Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, e conforme modelo constante do anexo IV; b) Declaração conforme o modelo constante do anexo V; c) Documentos comprovativos, ou disponibilização dos meios de acesso para a sua consulta online, de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º do CCP; d) No caso de pessoa coletiva: i) Prova do cumprimento das obrigações declarativas no âmbito do Registo Central do Beneficiário Efetivo, nos termos da Lei n.º 89/2017, de 21/08, ou evidências e fundamento para a respetiva dispensa; ii) Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou a disponibilização do código de acesso para a sua consulta online; iii) Indicação da dimensão do operador (micro, pequena, média ou grande empresa), podendo essa informação ser prestada em qualquer das declarações a subscrever no âmbito das alíneas anteriores ou das informações solicitadas no n.º 5. e) Tradução devidamente legalizada de todos os documentos referidos nas alíneas anteriores, quando os documentos originais se encontrem em língua estrangeira, com as seguintes exceções: i) Os documentos previstos na alínea c) e subalíneas ii) e iii) da alínea d) podem ser apresentados na língua estrangeira original, desde que essa língua seja o Espanhol, Francês ou Inglês; ii) O documento previsto na subalínea i) da alínea d) pode ser apresentado nas línguas portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa.