Locação de 1 nova viatura híbrida do tipo ligeiro de passageiros em regime de Aluguer Operacional de Veículos (AOV)

Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do CCP, que deve ser enviada em ficheiro pdf;

Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

Proposta comercial (preenchimento do Anexo V), onde conste: i. O valor da mensalidade de locação da viatura (sem IVA); ii. O valor total para os 48 (quarenta e oito) meses de locação da viatura (sem IVA); iii. A taxa de IVA a ser aplicada; iv. O valor do quilómetro por excesso face ao contratualizado (com cinco casas decimais e sem IVA); v. O valor do quilómetro por defeito face ao contratualizado (com cinco casas decimais e sem IVA); vi. O prazo de entrega em dias corridos a contar da outorga do contrato.

Preenchimento obrigatório do Questionário Técnico (Anexo VII);

Documentos de homologação do fabricante da viatura;

Ficha técnica oficial do fabricante do veículo proposto, da qual devem constar obrigatoriamente: i. Autonomia AER WLTP (km) - subfator Q1 [PHEV; para HEV: indicar 0]; ii. Potência combinada (kW) - subfator Q2; iii. Binário cumulativo (Nm) - subfator Q3;

Ficha técnica oficial do fabricante indicando: comprimento total (m) e tipo de motorização;

Documentos que descrevam o veículo quanto a características e equipamento;

Documentos que descrevam com detalhe a manutenção preventiva da viatura;

Certificado de homologação ou declaração de conformidade Euro 6;

Lista de equipamento de série e opcional incluído na proposta;

Rede de oficinas autorizadas no raio de 50 km de Mafra, com contactos.

Motorização: Motorização: exclusivamente híbrida PHEV (Plug-in Hybrid Electric Vehicle) ou HEV (Hybrid Electric Vehicle). Não são admissíveis BEV (elétrico puro), MHEV (mild hybrid) sem motor elétrico de propulsão autónoma, nem veículos de combustão convencional.

Potência combinada: Potência combinada máxima do sistema de propulsão ≥ 200 kW (coincide com o piso de pontuação Q2 = 50 pts)

Binário cumulativo: Binário cumulativo do sistema de propulsão ≥ 400 Nm (coincide com o piso de pontuação Q3 = 50 pts)

Comprimento total: Comprimento total do veículo ≥ 4,65 m (segmento D ou superior)

Número de lugares: Número de lugares: 5 (cinco), incluindo condutor

Tipo de carroçaria: Tipo de carroçaria: berlina, SUV ou crossover de 4 ou 5 portas - segmento D ou E

Transmissão: Transmissão automática ou CVT - obrigatório

Ar condicionado: Ar condicionado automático bi-zona ou superior

Sistema de navegação GPS: Sistema de navegação GPS integrado com atualizações OTA/SD ou Apple CarPlay / Android Auto wireless

Câmara de marcha-atrás: Câmara de marcha-atrás e sensores de estacionamento traseiros

Homologação Euro 6: Homologação Euro 6 - certificado de conformidade obrigatório

São excluídas as propostas cuja análise revele: f) Que o valor da proposta seja superior ao montante máximo que os SMAS de Mafra se disponibilizam a realizar; g) Que o prazo de entrega proposto exceda 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de outorga do contrato; h) Que o valor do quilómetro por excesso (KM+) seja superior a 0,05200 €/km; i) Que o valor do quilómetro por defeito (KM-) seja inferior a 0,01200 €/km;

Preço (PC) | 45%: Zona 1: Pi ≤ 25.280 € -> PCi = 100, Zona 2: 25.280 € < Pi ≤ 35.280 €: PCi = 50 + 50 x (35.280 - Pi) / (35.280 - 25.280). PM = 35.280 € (preço máximo contratual, sem IVA); Pm = 25.280 € (preço de referência mínimo estimado, sem IVA). Propostas com Pi > PM são excluídas (alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º).

Qualidade Técnica (QC) | 40% — Subfator Q1: Autonomia AER WLTP: Q1 — Autonomia AER WLTP (km): PHEV: valor homologado; HEV: Q1 = 50 pts (piso). Mínimo (50 pts): 50 km; Máximo (100 pts): 100 km. Peso em QC: 1/3 ~ 33,3%.

Qualidade Técnica (QC) | 40% — Subfator Q2: Potência combinada: Q2 — Potência combinada (kW) — Sistema de propulsão híbrido. Mínimo (50 pts): 200 kW; Máximo (100 pts): 350 kW. Peso em QC: 1/3 ~ 33,3%.

Qualidade Técnica (QC) | 40% — Subfator Q3: Binário cumulativo: Q3 — Binário cumulativo (Nm) — Sistema de propulsão híbrido. Mínimo (50 pts): 400 Nm; Máximo (100 pts): 800 Nm. Peso em QC: 1/3 ~ 33,3%.

Prazo de Entrega (PD) | 15%: Zona 1: PDi ≤ 30 dias -> PD = 100. Zona 2: 30 dias < PDi ≤ 60 dias: PDi = 50 + 50 x (60 - PDi) / (60 - 30). PDi > 60 dias: proposta excluída (alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º).

Situação regularizada perante a Segurança Social em Portugal, ou se for o caso, no Estado em que sejam nacionais, ou se situe o seu estabelecimento principal;

Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou se for o caso, no Estado em que sejam nacionais, ou se situe o seu estabelecimento principal;

Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência que se encontrem em efetividade de funções;

Declaração do beneficiário efetivo - artigo 36.º do anexo à Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual;